Câmara aprova projeto de lei para o Sistema Brasileiro de Comércio de Cotas Brasileiras de Emissão, Certificados de Redução ou Remoção de Emissões Verificada de Gases de Efeito Estufa, com uso regulado e voluntário
O Congresso Nacional se movimenta em favor da regulação do mercado de carbono, visando reduzir as emissões de gases do efeito estufa. O Brasil se alinha a metas internacionais, garantindo que os investimentos em tecnologias limpas sejam incentivados. A Câmara dos Deputados é o palco da aprovação do projeto de lei, que busca estabelecer regras claras para o mercado regulado e voluntário de títulos de carbono.
A aprovação do projeto é um passo importante para a mitigação das alterações climáticas. O mercado de carbono é um mecanismo eficaz para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, como o carbono, responsável pela contribuição para o aquecimento global. Com o objetivo de alinhar o país às metas ambientais globais, o projeto de lei busca regulamentar o mercado de carbono no Brasil, criando um ambiente favorável para a adoção de práticas sustentáveis.
Regulação do mercado de carbono no Brasil
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, um marco para o país, terá sua implantação dividida em cinco fases ao longo de seis anos. Empresas com altas emissões terão metas de redução obrigatórias, com a possibilidade de adquirir Cotas Brasileiras de Emissão ou Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões para compensar suas emissões excedentes. O mercado voluntário, por sua vez, estará disponível para empresas e pessoas que desejam contribuir para a estratégia climática sem serem obrigadas legalmente. Esse modelo é visto como uma oportunidade para o Brasil, especialmente devido ao seu potencial de geração de créditos de carbono nas florestas nacionais.
Setores regulados e metas
As obrigações iniciais se aplicarão a atividades com emissões superiores a 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano. Operações com emissões superiores a 25 mil tCO2e terão que apresentar relatórios anuais de emissões e conciliar a emissão e captação de gases de efeito estufa. No entanto, o setor agropecuário foi excluído da regulação, considerando apenas emissões diretas. A atividade, que representa cerca de 27% das emissões nacionais, terá incentivos para se adaptar voluntariamente ao mercado de carbono.
Impacto internacional
O deputado Aliel Machado, relator do texto, destacou que a regulamentação do mercado de carbono reduz riscos econômicos para o Brasil, apesar de mecanismos internacionais, como o Carbon Border Adjustment Mechanism, que podem prejudicar exportadores brasileiros se não adotarem padrões de descarbonização. A regulamentação do mercado de carbono nacional será essencial para evitar esses impactos negativos.
Benefícios fiscais e reserva legal
A tributação de ganhos com negociação de créditos de carbono seguirá a legislação do Imposto de Renda. Além disso, as receitas não pagarão PIS e Cofins, e despesas com certificação e redução de emissões poderão ser deduzidas no cálculo do IRPJ e da CSLL. O texto também prevê que atividades de conservação ambiental, como a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais, possam gerar créditos de carbono. Além disso, seguradoras e instituições de previdência complementar deverão adquirir um mínimo de 1% de ativos ambientais ao ano para suas reservas técnicas.
Futuro sustentável
O deputado Nilto Tatto, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, classificou o projeto como essencial para enfrentar a crise climática. Já o deputado Chico Alencar destacou avanços na inclusão de direitos de consulta aos povos indígenas e na repartição justa de recursos. O mercado regulado de carbono, considerado um marco no compromisso ambiental brasileiro, pode trazer mudanças significativas na gestão de emissões e impulsionar a economia sustentável, mas enfrenta críticas pela exclusão de setores como o agropecuário e pela complexidade de implementação nos prazos previstos.
Fonte: © Migalhas
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