O senador Rodrigo Pacheco promete votar projeto que proíbe ações de “alto risco” nas tecnologias digitais, incluindo a tecnologia de IA, após aprovação em comissão especial.
O Senado pode avançar no processo de regulamentação do uso da Inteligência Artificial no país, com aprovação do projeto que discipline o tema. Isso se espera que ocorra nesta quinta-feira (5), segundo o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto ainda precisa passar por uma votação na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado, prevista para as 9h. O objetivo é garantir que o uso da Inteligência Artificial seja feito com segurança e respeitando os direitos dos cidadãos. Além disso, a tecnologia de IA deve ser utilizada de forma ética, garantindo que ela beneficie todos os brasileiros.
Proposta de Regulação da Inteligência Artificial É Prioridade de Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que será apreciar o texto também no plenário do Senado, em seguida. ‘Eu pautei para amanhã [quinta-feira], às 11h, na sessão do plenário do Senado. Eu aguardo ele ser apreciado na comissão, às 9h, e, tão logo seja aprovado, já vai direto para o plenário amanhã [quinta-feira] mesmo’, disse Pacheco à Globonews, destacando a importância da Inteligência Artificial (IA) e tecnologia de IA em seu discurso.
A proposta, autorizada por Pacheco, visa concluir a votação na Casa enquanto ele estiver na presidência do Senado. ‘O Congresso Nacional tem trabalhado para produzir um arcabouço legislativo sólido que regule as tecnologias digitais e a mídia, trazendo segurança jurídica para esse segmento’, disse Pacheco. ‘Para isso, precisamos de uma infraestrutura digital eficiente, inclusiva e resiliente, que promova a conectividade global em prol da redução das desigualdades, tendo sempre como meta o desenvolvimento social centrado no ser humano’.
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A proposta define os limites e as permissões para o uso da tecnologia, que pode variar desde uma busca no Google ou a redação de um artigo no ChatGPT até a captura de fugitivos da Justiça. Se for aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O relatório estabelece condutas proibidas para as plataformas responsáveis pela Inteligência Artificial (IA), incluindo:
técnicas para induzir o comportamento do usuário ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros;
exploração de vulnerabilidades dos usuários;
avaliação, por parte do governo, de cidadão, por meio de seu comportamento social e personalidade, na hora de oferecer serviços e políticas públicas;
avaliação dos traços de personalidade, as características ou o comportamento passado, criminal ou não, de pessoas singulares ou grupos, para avaliação de risco de cometimento de crime, infrações ou de reincidência; e
sistema que produza ou dissemine material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
utilização da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.
O uso de identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos será permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão. O uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.
O relator manteve uma das propostas vindas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que possibilita a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia. Outras sanções previstas são a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA, proibição de tratamento de determinadas bases de dados, e proibição ou restrição para participar de regime de sandbox regulatório por até 12 meses.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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