O Supremo Tribunal Federal encerrou a audiência pública sobre trabalho intermediado por plataformas de transporte e serviço. Discussão envolveu termos como transporte de passageiros, serviço, atividade comercial, vínculo empregatício e trabalho intermediado, plataforma de transporte, renda média e jornada de trabalho.
O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta terça-feira (10/12) a audiência pública que discute o trabalho intermediado por plataformas que prestam serviço de transporte de passageiros, como a Uber. A discussão sobre essa questão tem sido um tema relevante em meio ao cenário político do Brasil. A existência dessas plataformas tem suscitado dúvidas sobre a natureza jurídica do trabalho prestado pelos motoristas nessas plataformas e, consequentemente, sobre o papel do Estado na regulação desse trabalho.
A audiência pública foi realizada com o objetivo de discutir como o Estado deve regular o trabalho intermediado pelas plataformas de transporte de passageiros. As discussões envolveram a análise do trabalho realizado pelos motoristas dessas plataformas, que muitas vezes são considerados empregados ou autônomos, dependendo da plataforma e do contexto. A questão da aplicação da legislação trabalhista e da atividade econômica privada também foi discutida. O debate sobre o serviço de transporte de passageiros e a forma como esses serviços são prestados também foi um dos focos da discussão. A Uber, uma das plataformas mais conhecidas que intermediam o trabalho de transporte de passageiros, foi um dos principais temas da audiência. A discussão sobre a natureza jurídica do trabalho prestado pelos motoristas dessas plataformas tem implicações importantes para as políticas públicas e a regulamentação do setor.
Desafios na Regulação do Trabalho por Plataformas
A audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin, no âmbito da ação de repercussão geral que discute a existência de vínculo empregatício entre motoristas e apps, foi realizada durante dois dias. Ao longo de segunda-feira (9/12) e terça-feira (10/12), foram feitas 58 exposições de representantes de empresas, sindicatos e pesquisadores. Fachin formulou 12 perguntas para guiar o debate, abordando temas centrais como a autonomia no trabalho por intermédio de plataformas, a competência para analisar os casos e a necessidade de garantir maior proteção à atividade, ainda que o vínculo não seja reconhecido.
Questões em Torno do Trabalho por Plataformas
A discussão sobre a existência de vínculo empregatício e a autonomia no trabalho por intermédio de plataformas foi um dos pontos centrais da audiência pública. Além disso, também foram abordadas questões como a competência para analisar os casos, se da Justiça do Trabalho ou trata-se de questão comercial, e a necessidade de garantir maior proteção à atividade, ainda que o vínculo não seja reconhecido. Os expositores também destacaram a carência de dados públicos sobre o trabalho de motoristas e entregadores, e que quase todos os levantamentos disponíveis usam informações incompletas fornecidas pelas plataformas.
Impacto no Trabalho de Motoristas e Entregadores
A falta de lei específica que trate do trabalho intermediado por plataformas afeta cerca de 1,7 milhão de motoristas e entregadores no país. A renda e a jornada de trabalho são temas que foram abordados durante a audiência pública. Segundo dados apresentados pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), os motoristas trabalham uma média de 85 horas por mês, com 32% ganhando até cinco salários mínimos e 31%, até três salários mínimos.
Contribuição ao INSS e Previdência Privada
O Cebrap também levantou dados sobre contribuição ao INSS ou via previdência privada. De acordo com os dados, 56% dos motoristas que não exercem outra atividade não fazem nenhum tipo de contribuição, enquanto 58% dos entregadores também não contribuem. Entre os motoristas, 9% têm plano de previdência privada, 30% contribuem como autônomos via MEI e 5% via Guia da Previdência Social (GPS).
Desafios na Regulação do Trabalho
A regulação do trabalho por plataformas é um desafio que precisa ser superado. A iniciativa do ministro Edson Fachin de convocar uma audiência pública foi um passo importante para discutir os temas centrais da discussão. No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir a proteção dos trabalhadores e a regulamentação adequada do trabalho por plataformas.
Fonte: © Conjur
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