O procurador-geral da República entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra sistemas de apostas virtuais, defendendo a liberdade de apostar e advertindo sobre consequências médicas.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando pontos de duas leis que regulamentaram as apostas online, as chamadas bets. A ação visa suscitar o debate sobre a possibilidade de regulamentação da modalidade de apostas em decorrência de ligação com atividades criminosas.
A Lei 13.756/18 e a Lei 14.466/23, ambas relacionadas às apostas online, foram o foco da ação. Gonet argumentou que essas leis poderiam permitir a realização de apostas online, apresentando uma abordagem desigual em relação às modalidades de apostas. A ação direta visa avaliar se essas leis violam a Constituição Federal, especialmente em relação ao princípio da igualdade. A modalidade de apostas online é alvo de questionamento, com o procurador argumentando que pode ser usada para promover atividades criminosas. A bet online, considerada uma modalidade de apostas, também é mencionada no contexto da ação, abrindo discussão sobre regulamentação e vigilância.
Desafios Legais no Entretenimento
A Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e a Lei 13.756/2018, que permitem a modalidade de apostas de quota fixa online baseadas em eventos esportivos, estão sendo questionadas pela ação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Os regulamentos são considerados insuficientes para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e a economia nacional, devido ao seu ‘caráter predatório’ e ao impacto nas áreas da saúde, direitos do consumidor, direitos da criança e do adolescente, direitos do idoso e da pessoa com deficiência.
A ação não objetiva abolir o sistema de apostas virtuais, mas sim reconhecer que a sistemática adotada pelo legislador não atende a requisitos mínimos de preservação de bens e valores constitucionais postos em situação de risco de grave dano. A Lei das Bets, dado seu ‘alto potencial viciante’, não pode ser regulamentada pelo Legislativo sem a imposição de padrões suficientes para inibir problemas relacionados à atividade, sobretudo os que afetam grupos vulneráveis. A ponderação da liberdade de apostar e de empresas explorar serviços de apostas com as consequências médicas que podem advir para cidadãos reclama providências defensivas de ordem legislativa.
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O PGR argumenta que a intensidade das restrições legais deve ser equivalente ao grau de nocividade que o exercício da atividade econômica representa. A Lei 14.790/2023, questionada por Gonet, permite ao apostador saber quanto ganhará caso acerte o resultado de um ato específico, como o resultado de um jogo de futebol.
Audiência no STF
A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o ministro Luiz Fux promoveu uma audiência pública para discutir o tema das apostas online. A Lei das Bets (Lei 14.790/2023) precisa de ajustes imediatos, conforme disse o ministro após a primeira etapa do encontro. A audiência terá uma última etapa na terça-feira (12/11).
Fonte: © Conjur
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