Meta: Debater avanços e retrocessos na Comissão de Política do Poder Executivo e Organizações da Sociedade, com propostas de parlamentares e desembargadores do Tribunal.
A Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), através da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, promove nos dias 11 e 12 de novembro o evento ’40 anos da Lei de Execução Penal (LEP): conquistas e desafios. A Lei de Execução Penal completa 40 anos em 2024.
O evento discutirá a importância da Lei de Execução Penal e sua aplicação ao longo dos anos, refletindo sobre os avanços e desafios enfrentados. É fundamental entender a legislação sobre o tema para promover melhorias no sistema carcerário e na ressocialização dos detentos. A LEP é um marco na história do sistema penal brasileiro e deve ser constantemente revisada e aprimorada para garantir a efetividade de suas diretrizes.
Discussão sobre a Lei de Execução Penal e seus Impactos
A importância da Lei de Execução Penal é evidente, especialmente quando se considera a participação ativa de desembargadores do Tribunal de Justiça, Poder Executivo e organizações da sociedade civil. Essa colaboração visa analisar os avanços e retrocessos da legislação sobre o tema, bem como os impactos das atuais propostas parlamentares. Entre os assuntos em pauta, destacam-se o papel dos Conselhos da Comunidade para a integral aplicação da LEP, o Sistema progressivo e seus desdobramentos, os Códigos Penitenciários Estaduais e a exibição do documentário Palavra Presa.
A Comissão de Política Criminal tem um papel fundamental nesse debate, pois busca entender como as propostas legislativas podem influenciar a execução da pena. É essencial considerar os direitos humanos e a dignidade da pessoa presa, além de questões como o Exame Criminológico, as Medidas de Segurança e a política antimanicomial.
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Segundo a OAB-SP, o sistema carcerário brasileiro tem sido tema de discussões e iniciativas legislativas que afetam diretamente a população carcerária e a sociedade em geral. Com a terceira maior população prisional do mundo, o Brasil enfrenta desafios significativos em relação à gestão do sistema penitenciário.
A LEP, legislação que regula a execução penal, é um ponto de destaque nesse contexto. O doutor em Direito Penal, Alexis Couto de Brito, ressalta a importância de compreender a história e evolução dessa lei. Ele destaca que, apesar de ser uma legislação relativamente nova, a Lei de Execução Penal brasileira tem raízes que remontam ao século XX.
Brito enfatiza que, ao longo dos anos, o país poderia ter aprimorado a legislação penal, considerando as mudanças sociais e jurídicas. A oportunidade de reformar a Lei de Execução Penal surgiu em 1984, mas, segundo ele, o foco na época era a reforma do Código Penal em geral. Ainda assim, a importância de garantir os direitos dos indivíduos durante a execução da pena permanece como um princípio fundamental.
Em suma, a discussão em torno da Lei de Execução Penal é crucial para o aprimoramento do sistema penal brasileiro e a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos privados de liberdade. É necessário um debate contínuo e colaborativo entre diversos atores, incluindo parlamentares, desembargadores e representantes da sociedade civil, para promover uma execução penal justa e eficaz.
Fonte: @ Agencia Brasil
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