Sanção só após defesa e contraditório em rede social. Aplicação de multas em excesso sem garantir ampla defesa é medida virtual.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas legais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reavaliar a imposição de penalidades a indivíduos que utilizam a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A referida plataforma foi interrompida no Brasil após decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A decisão da OAB de recorrer ao STF demonstra a preocupação com a liberdade de acesso à informação e a proteção da privacidade dos usuários. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, terá papel fundamental na análise dessa questão que envolve direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
STF solicita revisão de multas aplicadas a usuários de VPN na plataforma X
Em comunicado oficial, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão ou esclarecimento de uma decisão do ministro Moraes. A medida em questão determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem Virtual Private Network (VPN) ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.
A entidade enfatizou que a aplicação de multas ou sanções deve ocorrer somente após garantir o contraditório e a ampla defesa, sem prévias sumárias. A OAB reiterou a importância de que as medidas adotadas pelo STF estejam dentro dos limites constitucionais e legais, respeitando as liberdades individuais.
A OAB já ingressou com outras ações perante o STF para assegurar os direitos da sociedade, incluindo uma ação contra medida provisória do governo de Jair Bolsonaro que afetava a privacidade dos brasileiros. A entidade destacou que a petição atual segue a mesma linha de coerência de ação, ressaltando que a ideologia da OAB é a Constituição.
Suspensão da plataforma X gera impacto no acesso dos usuários no Brasil
A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, enfrenta um bloqueio gradual em território brasileiro. Alguns usuários de operadoras de telefonia celular relataram dificuldades em acessar a plataforma, enquanto ela permanece disponível em alguns desktops.
A situação ocorre após o ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinar a suspensão do X no país. A medida foi tomada após um prazo de 24 horas dado a Elon Musk, proprietário da plataforma, para indicar um representante legal no Brasil.
Elon Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraes de ameaça, divulgando uma decisão sigilosa do ministro. O documento revela que o X se recusou a bloquear perfis e contas em um inquérito da Polícia Federal que investiga obstrução e incitação ao crime.
Decisão do STF determina suspensão da plataforma X em todo o Brasil
O ministro Moraes baseou sua decisão no Marco Civil da Internet, enfatizando a necessidade de representação da empresa no país e o cumprimento de decisões judiciais. A suspensão da rede social é válida em todo o território nacional até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam pagas.
Moraes ressaltou que a retirada da empresa do Brasil por Elon Musk visa evitar o cumprimento das decisões do STF. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve garantir a suspensão integral da plataforma e comunicar as operadoras sobre os bloqueios, conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: @ Agencia Brasil
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