O Conselho Federal da OAB protocolou três petições junto ao CNJ, solicitando resolução sobre advocacia dativa, prazo legal, prazo judicial, sustentação oral síncrona, plenos virtuais, intimações eletrônicas e prazo de prazos.
As petições do Conselho Federal da OAB visam proteger o exercício da advocacia contra as ameaças de normativas que poderiam comprometer a autonomia e a independência dos advogados no Brasil. O Conselho Federal da OAB defende a garantia de que o exercício da advocacia seja exercido de forma livre e sem interferências indevidas, garantindo que os advogados possam atuar em defesa dos seus clientes de forma eficaz e sem restrições.
A OAB tem se destacado como uma entidade de grande importância no cenário jurídico brasileiro, com um papel fundamental na proteção dos direitos dos advogados e dos seus clientes. Com um longo histórico de luta pela defesa dos direitos dos profissionais da advocacia, a OAB é uma entidade respeitada e reconhecida tanto dentro quanto fora do Brasil. O seu trabalho na defesa da advocacia e dos seus integrantes é fundamental para o funcionamento adequado do sistema de justiça brasileiro e para a garantia dos direitos dos cidadãos.
Desafios à Advocacia em Processos Virtuais
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma nota técnica, assinada pelo presidente Beto Simonetti, abordando a prerrogativa de sustentação oral síncrona em plenários virtuais, o prazo judicial para intimações eletrônicas e a manutenção da advocacia dativa. A nota destaca a importância da advocacia na sustentação oral e na manutenção dos prazos judiciais, ressaltando a necessidade de respeito à legislação estadual sobre advocacia dativa.
Advocacia no Plenário Virtual
O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, enfatizou a importância da união do Sistema OAB em garantir que a advocacia seja respeitada e valorizada. Ele destacou que a OAB trabalhará com as Seccionais para evitar retrocessos na regulamentação da advocacia dativa e na imposição de plenários virtuais com redução de prazos no processo judicial eletrônico.
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Sustentação Oral: Direito de Defesa
A OAB requereu ao presidente do CNJ e relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, a suspensão dos efeitos de dispositivo da Resolução 591/2024 que limita a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações orais síncronas. A OAB argumenta que a prorrogativa de sustentação oral garante a plena e efetiva atuação da advocacia, estimulando o debate entre os julgadores e viabilizando decisões melhor fundamentadas.
Manutenção do Prazo Prévio de 10 Dias
A OAB também requereu ao presidente do CNJ a manutenção do prazo legal de 10 dias para leitura das intimações eletrônicas, conforme a Lei 11.419/2006. A nota esclarece que a supressão desse prazo representaria um retrocesso para a advocacia, aumentando a carga de trabalho e retirando uma facilidade sem justificativa razoável.
Advocacia Dativa: Preservação da Legislação
O terceiro pleito encaminhado ao CNJ trata da garantia da preservação das legislações estaduais que regulamentam a advocacia dativa. A OAB propõe a inclusão de dispositivo nesse sentido no Ato Normativo 0006496-35.2024.2.00.000, ressaltando a importância da advocacia dativa na garantia do direito de defesa.
Em resumo, a OAB está trabalhando para garantir que a advocacia seja respeitada e valorizada em processos virtuais, manter os prazos judiciais e preservar a legislação sobre advocacia dativa.
Fonte: © Direto News
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