Proposta aprovada na Câmara isenta multas de partidos políticos durante tramitação de processo de refinanciamento de dívidas e cotas de gênero.
O senador Rodrigo Pacheco afirmou hoje, em São Paulo, que não pretende agilizar na Casa o andamento da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, também chamada de PEC da Anistia, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados.
A PEC da Anistia foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado, onde o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, declarou que não irá acelerar a tramitação do projeto. A Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023 é um tema delicado que requer análise minuciosa e amplo debate entre os parlamentares.
Discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023
Durante uma sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o senador enfatizou que não pretende levar a PEC da Anistia ao plenário do Senado de forma apressada. Ele ressaltou a importância de seguir o processo regimental, encaminhando a proposta à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para avaliação.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023 permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros. Além disso, a PEC também prevê a anistia para partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anos anteriores, assim como para aqueles com irregularidades nas prestações de contas.
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De acordo com a PEC, os partidos que não atenderam ao número mínimo de candidatas mulheres ou negros em 2022 e anos anteriores não serão penalizados com multas ou suspensão dos fundos partidários. Também estarão isentos de punições por irregularidades nas prestações de contas anteriores à promulgação da PEC.
O senador destacou sua defesa das cotas como mecanismo de inclusão e distribuição equitativa de recursos partidários e tempo de televisão. Ele ressaltou que algumas mudanças feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral através de resoluções durante o período pré-eleitoral geraram distorções ao longo do tempo, o que levanta questionamentos em relação à PEC da Anistia.
Fonte: @ Agencia Brasil
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