Barroso destaca metas do plano: controle da superlotação, melhoria da qualidade dos presídios e aumento de vagas no sistema penitenciário, respeitando direitos humanos e medidas alternativas.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um plano nacional para o enfrentamento dos problemas do sistema prisional brasileiro. O documento, chamado Pena Justa, é resultado de uma parceria entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Ministério da Justiça, e visa melhorar as condições dos presídios e reduzir a superlotação.
O plano Pena Justa é uma resposta ao caos que assola o sistema prisional brasileiro, com presídios superlotados e condições precárias de vida para os detentos. Além disso, o documento também aborda a necessidade de reformas no sistema penal, para que a prisão seja realmente uma medida de punição e reabilitação, e não apenas um local de castigo. A segurança pública depende da eficácia do sistema prisional. Agora, o documento precisa ser homologado pelos ministros do STF para que possa ser implementado.
Reformulação do Sistema Prisional
A expectativa é que o plano seja analisado na próxima semana, após a elaboração das diretrizes pelo governo federal, que foi determinada pelo STF em outubro do ano passado. A medida foi tomada devido à constatação pela corte de violações de direitos humanos nos presídios, o que configurou um ‘estado de coisas inconstitucional’. Segundo a proposta, essas questões devem ser solucionadas em até três anos.
O plano tem como uma das metas o controle da superlotação dos presídios, a melhoria da qualidade desses locais e o aumento de vagas. São previstos o fomento às medidas alternativas à prisão e o aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime. Para todas as medidas, são indicados objetivos gerais e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.
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A partir da homologação do Pena Justa, os estados e Distrito Federal terão seis meses para também apresentar seus planos. O ministro Barroso afirmou que o plano ‘não é ficcional nem vende ilusões, mas que trabalha em uma questão difícil em praticamente todos os países do mundo, mesmo os mais desenvolvidos’. Ele também destacou que o objetivo ‘não é retirar dos gestores públicos a sua atribuição de realizar escolhas alocativas, desenhar políticas públicas e estabelecer metas e ações de implementação’.
Objetivos do Plano
O Pena Justa está dividido em quatro eixos: o controle da entrada e das vagas do sistema prisional; a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; o processo de saída da prisão e da reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Sobre o controle da entrada e das vagas do sistema prisional, os principais problemas encontrados foram a superlotação carcerária e o uso excessivo da privação de liberdade.
Entre ações previstas estão a implantação de núcleos ou varas de garantias qualificadas nas capitais e no interior e adoção de modelo nacional de audiências de custódia. De acordo com o documento de Barroso, entre os impactos esperados do plano estão o enfrentamento do que chama de racismo institucional e o respeito à legalidade em todas as etapas de funcionamento do sistema penal. Também é esperado o fortalecimento das alternativas penais e a reversão do processo de hiperencarceramento.
Implementação e Ajustes
‘A qualidade do plano não significa perfeição, tampouco garante que todas as metas serão atingidas no prazo estipulado. Uma das características do processo estrutural é o experimentalismo: na medida em que as soluções desenvolvidas são implementadas, verifica-se o êxito das medidas adotadas e determinam-se ajustes’, declarou Barroso. O plano visa melhorar a qualidade do sistema prisional e garantir os direitos humanos dos presos, além de reduzir a superlotação e o uso excessivo da privação de liberdade.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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