O ministro Luís Roberto Barroso defende que o Poder Judiciário busca efetividade e isonomia, como discutido no Encontro Nacional sobre a Constituição de 1988, no Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, a adesão aos precedentes é fundamental para que o Poder Judiciário alcance seus objetivos de efetividade, isonomia, segurança jurídica e eficiência. A obediência aos precedentes é essencial para garantir a coerência e a previsibilidade das decisões judiciais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é repleta de decisões anteriores que demonstram a importância da obediência aos precedentes. A adoção desse princípio permite que as decisões judiciais sejam mais previsíveis e coerentes, o que contribui para a segurança jurídica e a eficiência do sistema judiciário. Além disso, a obediência aos precedentes ajuda a evitar a insegurança jurídica e a incoerência nas decisões judiciais, o que é essencial para a credibilidade do Poder Judiciário. A estabilidade do sistema jurídico depende da obediência aos precedentes.
Precedentes: A Chave para a Eficiência no Judiciário
O ministro Barroso proferiu a palestra de abertura do VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, realizado em Brasília e sediado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse evento, ele discutiu a ascensão institucional do Judiciário no mundo pós-Segunda Guerra, destacando sua função de resolver conflitos e garantir direitos. No Brasil, essa tendência se intensificou devido à ampla abrangência da Constituição de 1988, resultando em uma expressiva judicialização, com quase 85 milhões de processos em trâmite.
A massificação das demandas levou à necessidade de encontrar soluções tecnológicas e processuais, e é nessa última categoria que os precedentes emergem como uma ferramenta essencial. ‘Precisamos abrir mão de alguns conceitos arraigados para aprender a trabalhar com o precedente. Não é uma escolha filosófica ou ideológica, é a única alternativa para uma jurisdição de qualidade, entregue a tempo’, enfatizou o presidente do STF.
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A Construção do Sistema de Precedentes no Brasil
A construção desse sistema de precedentes ainda é incipiente no Brasil e tem sido alvo de críticas, como as do colunista Lenio Streck, que argumenta que os precedentes não podem nascer para vincular, mas se tornar vinculantes a partir da interpretação. Em sua fala, o ministro Barroso defendeu os precedentes pelas vantagens na busca por segurança jurídica, isonomia e eficiência. Ele ressaltou que o uso de precedentes exige que os juízes reavaliem a importância do livre convencimento motivado.
‘A observância dos precedentes exige um pouco de renúncia das próprias convicções, o que é, talvez, o capítulo mais difícil na vivência brasileira, em que o princípio da livre convicção sempre foi potencializado. O juiz decide de acordo com a própria consciência e pronto’, disse o magistrado. ‘Observar precedentes significa, muitas vezes, registrar que, ressalvada a opinião pessoal, é esse determinado entendimento o dominante. É assim que funciona a vida civilizada: é preciso abrir mão da individualidade e ceder ao coletivo, quando imposto por vontade majoritária.’
A Tecnologia e a Automatização no Judiciário
Barroso também defendeu o uso das ferramentas tecnológicas potencializadas pela inteligência artificial e repetiu previsões de que o próximo passo é permitir a automação para resumir ações e fazer minutas de decisões. ‘O juiz continua responsável pelo julgamento adequado da causa. Mas vai simplificar imensamente a vida se pudermos ter uma forma de produção de minutas com uso da inteligência artificial’, opinou ele.
Outro ponto abordado em relação à agilidade que o uso de precedentes confere à prestação jurisdicional é relacionado à produção artesanal de votos, que Barroso considera incompatível com o momento atual do Judiciário. A adoção de precedentes e a automação podem ajudar a superar essa limitação e tornar o Judiciário mais eficiente e eficaz.
Fonte: © Conjur
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