Congresso reage rapidamente à suspensão de emendas impositivas pelo STF, limitando poderes da Corte em decisões monocráticas.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, garantiu que as PECs terão prioridade máxima em sua análise. Ela afirmou que as propostas que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) serão tratadas com agilidade. As PECs em questão foram enviadas pela Mesa Diretora da Câmara à CCJ na última sexta-feira (16).
Uma das Propostas de Emenda à Constituição tem como objetivo restringir as decisões individuais dos ministros do STF, enquanto a outra possibilita que o Congresso Nacional intervenha em atos da Corte. A deputada reforçou que a intenção é promover um debate amplo e transparente sobre as PECs. A presidente da CCJ ressaltou a importância de se discutir as mudanças propostas com responsabilidade e respeito às instituições.
PECs: Propostas de Emenda à Constituição que Limitam Poderes do STF
A iniciativa de dar seguimento aos textos é uma resposta do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), à determinação do STF de restringir a execução das emendas parlamentares impositivas – de pagamento obrigatório por parte do governo federal. O STF decidiu por unanimidade manter as decisões sobre as emendas parlamentares ‘Emendas Pix’, e o presidente da Corte, Lewandowski, prevê que os poderes chegarão a um ‘bom termo’ em relação ao assunto. Lira destrava a segunda PEC que limita os poderes do STF, garantindo que haja mais celeridade para esses dois importantes projetos. Caroline de Toni declarou: ‘Daremos a mais rápida celeridade a esses dois importantes projetos’. São temas cruciais que serão entregues ao Brasil em breve tempo, pois é isso que nossa democracia necessita: reestabelecer a competência de cada Poder da República. A presidente da CCJ ressaltou que a PEC contra decisões monocráticas é um dos ‘principais pleitos da oposição’. ‘Não podemos permitir que um único ministro do Supremo tome decisões que afetam toda a nação e que já foram aprovadas pelo Congresso. O que foi decidido, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituído em minutos, com a canetada de um único homem.’ Essa PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. O texto determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes, suspendam a tramitação de proposições legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes. Lira destrava a PEC que limita decisões monocráticas no STF. O autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), em nota, considerou que ‘se essa disputa entre o STF e o Congresso Nacional levar o STF a julgar todos os deputados e senadores que têm processos lá e fizer com que o Congresso aprove o fim do foro privilegiado, o fim das decisões monocráticas e analise os pedidos de impeachment contra alguns ministros da Corte, o grande beneficiado será o povo brasileiro’. A segunda PEC estabelece que, nas decisões do Supremo Tribunal Federal, se o Congresso Nacional considerar que a decisão excede o adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. O Supremo só poderia manter a própria decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros, conforme a proposta.
Fonte: @ CNN Brasil
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