Ministério Público identificou cláusulas abusivas em contrato de serviços, violando privacidade. Código de Defesa e Termo de Ajustamento aplicados.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através do Procon, impôs uma multa administrativa de R$ 11 milhões à Netflix no Brasil. A instituição considerou que a Netflix estava aplicando cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e em questões de privacidade.
A Netflix é uma renomada plataforma de vídeos que oferece um variado catálogo de conteúdo para seus assinantes. A multa aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais destaca a importância de empresas de serviço de streaming cumprirem com as normas de proteção ao consumidor.
Ministério Público questiona práticas da Netflix
O serviço de streaming Netflix está sendo alvo de críticas do Ministério Público por supostas práticas irregulares. Entre as acusações, estão publicidade enganosa, falta de informações claras e imposição de cláusulas abusivas aos consumidores. Segundo o Procon, a plataforma de vídeos descumpriu o Código de Defesa do Consumidor ao se isentar de responsabilidades em casos de infrações consumeristas.
Uma das cláusulas contratuais consideradas ilegais previa a divulgação indiscriminada de dados dos usuários sem o consentimento prévio. Isso levou o promotor de Justiça Fernando Abreu a afirmar que a empresa estava infringindo a lei ao condicionar a contratação do serviço à permissão para uso dos dados pessoais.
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O Procon-MG mediou uma audiência com a Netflix para discutir as cláusulas contestadas e os termos de privacidade. Durante o encontro, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém a empresa se recusou a aceitar o acordo proposto.
A multa aplicada pelo órgão remonta a maio de 2023, quando a gigante do streaming anunciou a cobrança de uma taxa adicional para pontos extras. No entanto, a decisão administrativa considerou que uma pessoa pode ter várias residências, e qualquer uma delas pode ser considerada domicílio de acordo com o Código Civil.
O promotor de Justiça destacou que a Netflix se apropriou indevidamente do conceito de residência ao restringir o acesso ao serviço apenas a dispositivos conectados à mesma rede de internet. Ele ressaltou que essa definição é inadequada, pois não reflete a diversidade de arranjos familiares na sociedade contemporânea.
Diante disso, o Ministério Público considera abusiva a noção de ‘Residência Netflix’ e busca garantir que as políticas da plataforma respeitem os direitos dos consumidores, evitando práticas que violem o Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: @ Info Money
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