Projeto cria dever de cuidado para plataformas digitais, responsabilizando por danos com conteúdo sexual de menores previsto em regras de tecnologia.
A criação de ambientes de proteção para crianças e adolescentes na internet deve ser prioridade para evitar a exposição desses segmentsos a conteúdos inoportunos
Apesar de o Brasil ter avanços na proteção de crianças na internet, ainda é necessário fortalecer a vigilância e segurança online. A matéria que foi aprovada por 9 votos a 0, traz o aumento na fiscalização de mecanismos de proteção e deve ser analisada pela Câmara dos Deputados, em caso de não haver recurso para votação no plenário principal do Senado.
Proteção Digital: Plataformas Digitais Adotam Dever de Cuidado
A proteção de menores de idade na era digital ganha um novo capítulo com a proposta de projeto de lei que obriga plataformas digitais a adotarem o princípio de dever de cuidado. Esse princípio, essencial para a proteção, exige a adoção de medidas para evitar danos a usuários, possibilitando a responsabilização de empresas que se omitem. A proteção de menores de idade é uma questão de segurança, que passa pela vigilância constante em ambientes digitais.
O projeto determina que serviços de tecnologia derrubem conteúdos identificados como de exploração e abuso sexual infantil, independentemente de ordem judicial. Além disso, o texto prevê a obrigatoriedade do uso de verificação de idade para barrar o acesso de menores a conteúdos pornográficos e proíbe a venda de ‘caixas de recompensa’ em jogos eletrônicos. A restringindo do alcance da publicidade a crianças é outra medida prevista.
O regramento proposto pelo projeto será aplicado a todo produto ou serviço de tecnologia ‘direcionado ou de provável acesso’ por crianças e adolescentes disponíveis no Brasil — independentemente da sua origem. O descumprimento das regras previstas no projeto poderá levar a penalidades, que começam em multas e podem culminar na proibição de funcionamento do serviço no país.
O projeto foi relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proteção de menores de idade na era digital é uma questão de segurança, que passa pela vigilância constante em ambientes digitais.
A proposta estabelece que as empresas responsáveis pelas plataformas digitais terão de adotar o dever de cuidado para proteger crianças e adolescentes nesses ambientes. O dever de cuidado é um princípio jurídico que exige a adoção de medidas para evitar danos a terceiros e que possibilita eventuais responsabilizações por omissões dos responsáveis.
Além disso, o projeto também determina que empresas de tecnologia derrubem conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, como vídeos e imagens de abuso sexual infantil, independentemente de ordem judicial. A retirada do material terá de ser feita assim que a empresa for notificada a respeito da violação.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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