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O Congresso Nacional deve incluir armas de fogo no grupo sujeito ao Imposto Seletivo para limitar acesso e evitar aumento de preços.
Ao legislar sobre a reforma tributária, o Parlamento Brasileiro precisa considerar a inclusão das armas de fogo no rol dos itens tributados pelo Imposto Seletivo (IS), visando restringir a posse e reduzir a disseminação desses armamentos.
É fundamental que haja uma análise criteriosa sobre a tributação de armas e outros produtos bélicos, a fim de promover um controle mais efetivo sobre esses itens e garantir a segurança da sociedade.
Regulamentação e Tributação de Armas de Fogo
A discussão sobre a tributação de armas de fogo tem ganhado destaque nos últimos dias, com a proposta de redução da alíquota sobre esses armamentos. O Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da renomada Fundação Getúlio Vargas (FGV) e outras entidades da sociedade civil estão empenhados nessa causa.
Na última quinta-feira (4/7), o grupo de trabalho encarregado da regulamentação da reforma tributária apresentou seu relatório na Câmara dos Deputados, propondo uma nova taxação para diferentes grupos de produtos. Enquanto alguns produtos estarão sujeitos à alíquota padrão do IBS e da CBS (26,5%), outros, como armas de fogo, enfrentarão uma alíquota maior, através do Imposto Seletivo.
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O debate gira em torno da possibilidade de redução da tributação sobre armas de fogo, caso não sejam incluídas no Imposto Seletivo. Isso poderia resultar em uma diminuição significativa da alíquota, passando de 89,25% para apenas 26,5%. Essa mudança colocaria as armas de fogo na mesma categoria de tributação que itens como flores, fraldas, brinquedos e perfumes.
O posicionamento das entidades que assinam o manifesto destaca a importância da tributação mais severa sobre armas e munições como um meio de limitar o acesso da população a esses produtos. A associação direta entre a proteção à saúde e a preservação do direito à vida reforça a necessidade de uma tributação diferenciada para esses itens bélicos.
O documento ressalta que o aumento de preços resultante de uma alíquota mais alta pode desempenhar um papel crucial na redução da circulação de armas de fogo, contribuindo para a segurança e bem-estar da sociedade. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) mencionou que a inclusão das armas de fogo no Imposto Seletivo foi discutida anteriormente, mas não obteve aprovação. A possibilidade de revisão desse cenário dependerá do apoio necessário no Congresso.
Fonte: © Conjur
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