Promotoria apontou irregularidades no certame e termos: convocação, concurso público promovido, ampliação do cadastro, Lei Municipal nº 6.125 e área administrativa do magistério
O concurso de seleção para o cargo de Professor de Matemática na Faculdade de Educação, marcado para o dia 20 de setembro de 2023, segue em andamento. A lista de selecionados foi divulgada no portal da instituição.
A principal-final da disputa ocorrerá em 15 de março de 2024, no auditório da Faculdade de Educação. O concurso visa o provimento de cargos em escolas estaduais da região. O corpo docente será composto por professores efetivos, com remuneração mensal de R$ 3.000,00, e professores substitutos, com remuneração de R$ 2.500,00.
Recomendação do Ministério Público do Piauí sobre o Concurso Público da Semec
O Ministério Público do Piauí, por meio do promotor de Justiça, Francisco de Jesus Lima, recomendou à Prefeitura de Teresina, ao secretário de educação, Reinaldo Ximenes da Silva, e ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) a tomada de medidas corretivas quanto ao concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Educação (Semec). A recomendação foi feita após a promotoria identificar irregularidades no certame, que contrariam a Lei Municipal nº 6.125/2024 e outras normas que regulamentam a realização de concursos públicos.
Irregularidades no Concurso Público da Semec
Durante a análise, a promotoria identificou várias irregularidades no concurso público da Semec, incluindo:
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* Restrição do acesso dos candidatos às filmagens das provas didáticas, impedindo-os de verificar a objetividade da avaliação;
* Inadequação das convocações para a prova de títulos, apresentando quantidade inferior às vagas previstas para aprovados e classificados;
* Divulgação do resultado final sem correspondência com o número total de vagas previstas e cadastro reserva, o que viola a transparência e a publicidade dos concursos públicos;
Lei Municipal nº 6.125/2024 e Concurso Público da Semec
A Lei Municipal nº 6.125/2024 determina que os concursos públicos promovidos pela Semec devem observar os requisitos estabelecidos para a classificação dos candidatos, incluindo a pontuação mínima para aprovação. Qualquer eliminação de candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pela lei torna-se ilegal e arbitrária, pois todos devem figurar no resultado final dos concursos públicos.
Recursos para os Candidatos
A promotoria recomendou que o acesso dos candidatos às filmagens da prova didática seja disponibilizado a todos os candidatos que apresentarem requisição. Além disso, a Semec e o Idecan devem realizar nova convocação para a prova de títulos, incluindo todos os candidatos que obtiveram as notas mínimas nas provas objetiva, discursiva e didática, de acordo com as exigências para cada cargo.
Prazo para Prestação de Informações
O prazo fixado para a prestação de informações ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação é de cinco dias. O descumprimento da recomendação pode acarretar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Fonte: © A10 Mais
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