Sorteio de prêmios precisa de autorização do Ministério da Fazenda e seguir exigências. Ação é proibida no país.
Rifas de automóveis, motocicletas e dinheiro. Essas práticas são consideradas ilegais no Brasil, de acordo com o Ministério da Fazenda. Nesta terça-feira (20), o influenciador Nelio Dgrazi, de Belo Horizonte, teve sua residência alvo de um mandado de busca e apreensão por suspeita de realizar rifas de veículos.
Além das rifas, os sorteios também estão sob escrutínio das autoridades. A prática de realizar sorteios de bens e dinheiro sem autorização legal pode resultar em consequências graves para os envolvidos. É importante estar ciente das leis que regem essas atividades para evitar problemas futuros.
Operação policial desvenda esquema de rifas ilegais em diversas cidades
Outros cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos, em Rio Branco do Sul (PR), Itapema (SC) e Balneário Camboriú (SC). Em Belo Horizonte, a Polícia Civil de Minas Gerais participou da ação. A Justiça também autorizou o bloqueio de aproximadamente R$ 25 milhões na conta dos investigados, valor obtido por meio de rifas em 2023, e o sequestro de sete veículos de luxo em nome deles.
Rifas e sorteios: entenda as regras e autorizações no Brasil
Veja, abaixo, em quais ocasiões e quais entidades estão permitidas a fazer sorteios de rifas no Brasil. Regras para rifas e sorteios. De acordo com o Ministério da Fazenda, as rifas são proibidas no Brasil e a realização de sorteios, por si, não é ilegal.
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Quem pode realizar sorteios de rifas?
A única forma de sorteio com venda de bilhetes permitida no país é a realizada por entidades beneficentes.
Como obter autorização para a venda de rifas?
A venda de rifas deve ser autorizada pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas. A entidade beneficente deve encaminhar o pedido de autorização por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), um sistema gerenciado pelo Ministério da Fazenda e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Regras para sorteios de rifas autorizados
Os sorteios autorizados pelo Ministério da Fazenda precisam seguir uma série de regras, como: não pode haver distribuição de prêmios em dinheiro; a distribuição de prêmios só pode ser feita por pessoas jurídicas, como empresas e organizações da sociedade civil, e não por pessoas físicas; os sorteios com fins beneficentes só podem ser realizados por organizações da sociedade civil que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas; os sorteios devem obedecer aos resultados da extração das Loterias Federais.
Sorteios filantrópicos: requisitos e restrições
Os sorteios voltados para causas sociais se enquadram nas chamadas ‘operações filantrópicas’, que têm requisitos mais rígidos. Por exemplo, deve haver prova de que a propriedade dos bens a sortear tenha se originado de doação de terceiros devidamente formalizada. E o recurso arrecadado, necessariamente, precisa ser revertido para a atividade ao qual as entidades foram criadas.
Transparência e clareza nas informações sobre sorteios
Em qualquer modalidade de sorteio, é preciso dar informações claras aos participantes. A divulgação deve ser ampla e transparente, informando o regulamento, a data e o local do sorteio, e o contato de quem está organizando.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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