Transferência de advogado para Sala de Estado Maior marca conquista histórica, garantindo direitos de forma digna com infraestrutura necessária de condição.
A advocacia no Amapá viveu um momento de grande mudança, com a implementação de uma lei que revolucionou a forma como os advogados e advogadas exercem seu ofício. O dia 30 de outubro ficará marcado na história da advocacia amapaense como o momento em que o Amapá se tornou um dos primeiros estados a adotar essa inovação.
Com a Lei Estadual 2.853/23, os advogados e advogadas do Amapá começam a gozar de prerrogativas nunca antes vistas na advocacia amapaense, como a possibilidade de serem transferidos para um cargo advocatícia na própria área de atuação. Essa mudança esperada tem grande impacto no dia a dia dos profissionais da advocacia, com o objetivo de promover maior eficiência e organização na gestão dos processos judiciais.
Advocacia em Situação de Prisão: Uma Conquista Significativa no Amapá
A regulamentação da Sala de Estado Maior, sancionada em julho de 2023 pelo Governador Clécio Luis, é um marco importante para a advocacia no Amapá. A iniciativa da Deputada Estadual Edna Auzier visa assegurar condições dignas para advogados em situações de prisão provisória, refletindo a conquista de uma classe que lutou incansavelmente por essa prerrogativa fundamental.
A lei estabelece que advogados e advogadas presos provisoriamente no Amapá devem ser alojados em local apropriado, que ofereça condições dignas de higiene, nutrição e infraestrutura, sem grades e em um espaço onde possam receber assistência e seguir atuando profissionalmente. A Central de Monitoramento Eletrônico do Estado, instalada na Sala de Estado Maior, cumpre esses requisitos e representa o compromisso do Governo do Estado do Amapá com as prerrogativas da advocacia.
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O presidente da OAB Amapá, Auriney Brito, destacou o empenho da Diretoria em regulamentar o uso da Sala de Estado Maior, garantindo que todos os profissionais do Direito tenham acesso a essa prerrogativa fundamental. Segundo Brito, ‘Nossa luta é diária, mas conquistas como esta vão além das nossas forças. Só foram possíveis graças ao reconhecimento da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, de que a advocacia vai além da profissão, é sustentáculo do Estado de Direito’.
A declaração reforça o papel da Ordem na defesa intransigente dos direitos e garantias de seus membros. A legislação é vista como um avanço no respeito às prerrogativas dos advogados, especialmente em um contexto onde nem todos os estados possuem a infraestrutura necessária para implementar este direito. No Amapá, a estrutura da Central de Monitoramento Eletrônico cumpre os padrões legais, sendo um exemplo a ser seguido por outras unidades federativas que ainda não dispõem de Sala de Estado Maior.
A concretização desta prerrogativa no Amapá fortalece o reconhecimento da advocacia como função essencial à Justiça, consolidando direitos que asseguram o exercício da profissão com dignidade e autonomia. A iniciativa impulsiona o debate sobre a necessidade de ambientes adequados para advogados em situação de prisão provisória, sendo celebrada por profissionais de diversas partes do País. Essa conquista no Amapá é um passo significativo na luta nacional pela garantia das prerrogativas da advocacia e traz à tona a importância da regulamentação desse direito nos demais estados.
Fonte: © Direto News
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