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Proíbe extinção unilateral do contrato pelas seguradoras. Marco Regulatório dos Seguros Privados, Código Civil para Seguros Privados.
O Senado aprovou hoje o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O Projeto de Lei da Câmara 29/2017 reúne e moderniza diretrizes para o setor de seguro privado no Brasil, abrangendo produtos como seguros de veículos e seguros de vida.
Esse marco regulatório traz importantes mudanças para o mercado de seguro privado, promovendo maior segurança e transparência para os consumidores. Agora, as seguradoras terão regras mais claras para oferecer seguros particulares e seguros individuais, garantindo uma proteção eficaz para os segurados.
Marco Regulatório dos Seguros Privados
A proposta em questão visa modificar aspectos do Código Civil para regular de forma mais abrangente o mercado de seguro privado. Isso inclui todas as transações que envolvem consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. O objetivo é estabelecer princípios, regras, carências, prazos, prescrições e normas específicas para seguro individual ou coletivo, bem como outros tópicos relacionados ao seguro privado.
Contrato pela Seguradora
Uma das mudanças significativas é a proibição da rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora. Além disso, o projeto determina que a lei brasileira seja aplicada exclusivamente à regulação de todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no Brasil, mesmo que tais seguradoras estejam sediadas no exterior. O projeto também prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro.
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Contratos Firmados por Seguradoras
Nesse sentido, a seguradora só poderá alegar omissão por parte do segurado se este deixar de fornecer alguma informação, desde que tenha sido questionado a respeito. Durante a votação, os senadores aprovaram uma emenda para destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Com as alterações feitas no Senado, o projeto retorna agora para a Câmara dos Deputados.
Outras Propostas em Pauta
Além disso, o PL 380/2023, aprovado hoje, inclui nas diretrizes da política urbana medidas que visam adaptar as cidades às mudanças climáticas. O objetivo é prevenir desastres como enchentes, deslizamentos de encostas, desabastecimento de água e destruição de infraestrutura. A proposta prioriza a adaptação de áreas vulneráveis e a realização de estudos de risco climático, com foco em pessoas negras e de periferia.
O Senado também aprovou o PL 2.000/2022, que estabelece limites de idade para veículos destinados à formação de condutores. Os critérios são: oito anos para veículos da categoria A, 12 anos para veículos da categoria B e 20 anos para veículos das categorias C, D e E. Com essas mudanças, o projeto será encaminhado novamente à Câmara dos Deputados.
Fonte: @ Agencia Brasil
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