Proposta estabelece teto para salário mínimo e muda regras do Benefício de Prestação Continuada, acesso ao BPC e escopo do projeto.
Após mais de 70 dias de tramitação no Congresso, o Senado finalmente aprovou o projeto do pacote fiscal apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, garantindo o seu avanço no processo legislativo. A aprovação foi feita com 42 votos favoráveis e 31 contrários, encerrando a votação das medidas fiscais do governo no Senado.
O pacote fiscal, que passará agora para a Câmara dos Deputados e posteriormente voltará para o Senado, inclui medidas como a limitação de gastos e a redução de despesas. Além disso, o governo busca beneficiar os trabalhadores, garantindo um salário justo para todos. Com a aprovação do Senado, o governo está perto de poder evitar o veto ao pacote fiscal, o que pode impactar negativamente a economia do país. O presidente Lula está confiante de que o projeto será aprovado e que os benefícios para a população serão significativos, melhorando a vida do povo brasileiro.
Senado Aprova Projeto de Corte de Gastos e Anuncia Veto em Limitação ao BPC
O Senado aprovou um projeto que estabelece um teto para o salário mínimo e modifica regras para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), impactando a vida de milhões de idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O governo se comprometeu a vetar a limitação do escopo do BPC, mantendo o benefício para pessoas com deficiências moderadas e graves.
A aprovação do projeto, considerado o mais complexo e impactante dos três projetos do governo, é um passo importante para implementar medidas de corte de gastos aprovados pelo Parlamento. A mudança no benefício para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda foi uma das principais preocupações da base de Lula no Congresso e foi considerada a mais complexa em termos de impacto direto nos direitos da população mais pobre.
Para garantir o avanço da proposta, o governo fez um acordo no Senado através de um compromisso assumido pelo líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), de que o presidente Lula irá vetar um trecho que limita o escopo do BPC. O ponto em questão é o que define que pessoas com ‘deficiências moderadas e graves’ terão direito ao auxílio. ‘Já consultei o governo e me comprometo aqui com o veto’, anunciou Wagner.
A revogação do trecho foi defendida pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) que argumentou que, ao excluir as chamadas ‘deficiências leves’, pessoas em condições, por exemplo de autismo, ficariam sem o benefício.’A gente está falando de pessoas com autismo, ataxia. Vocês já conviveram com alguém que tem ataxia? A pessoa não para de se mexer. É terrível. Não temos medicamento que cure uma ataxia. E está sendo considerada leve, hemiplegias e tantas outras condições que trazem sim impedimentos e restrição à participação.A maioria é criança, é adolescente, e ainda depende totalmente de uma mãe, de uma cuidadora e muitas vezes precisa para trabalhar, para dar atenção, para dar cuidado para esse filho. Essas mães param de trabalhar. E com esse recurso do BPC é que elas mantêm a família. É só um salário-mínimo, mas faz diferença entre a vida e a miséria’, argumentou a parlamentar.
Com o acordo na questão do BPC, a proposta tem o impacto de corte de gastos minguado. O desejo do governo era que apenas pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho pudessem receber o benefício. A intenção era proibir que duas pessoas na mesma família recebessem o auxílio, que o patrimônio passasse a ser considerado para linha de corte para o pagamento e que outros benefícios, como aposentadoria, fossem incluídos no cálculo de renda para determinar se a pessoa tem direito (apenas famílias com renda per capita de até 25% do salário mínimo podem receber).
Permaneceu no texto a previsão da adoção de medidas para fraudes no BPC e a concessão do benefício através de judicial. A partir de agora, será exigido recadastramento biométrico dos beneficiários, exceto em locais de difícil acesso e sem locais para a realização do cadastro. Nessas casos, os beneficiários terão um prazo de seis meses, renováveis pelo mesmo período, para fazer a biometria.
Além disso, o projeto prevê a tramitação da proposta, a adoção de medidas para fraudes no BPC e a concessão do benefício através de judicial, estabelecendo um teto para o salário mínimo e muda regras para o acesso ao BPC. A aprovação desta proposta é um passo importante para implementar medidas de corte de gastos e garantir o futuro do país.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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