Projeto de lei de IA da Justiça tramita em comissão e deve ser votado com técnicas de captura e exploração de vulnerabilidades, biométrica à distância, subliminares e identificação de fugitivos.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou na quarta-feira (28) a quarta versão do seu relatório sobre a admissão do uso de inteligência artificial (IA) no Brasil, dentro da Comissão Temporária de Inteligência Artificial e, em seguida, sendo encaminhado ao plenário do Senado Federal. O novo texto visa regulamentar o uso de inteligência artificial no Brasil, garantindo a aplicação responsável e segura da tecnologia da inteligência artificial (TAI).
O senador Eduardo Gomes avalia que a aplicação da inteligência artificial de forma responsável poderá promover avanços significativos na sociedade brasileira, contudo, é fundamental que sejam adotadas políticas claras e específicas para garantir a segurança e a privacidade dos dados dos usuários de aplicativos de inteligência artificial (AIA). Ainda, o senador Eduardo Gomes destaca, em seu relatório, a importância de que o desenvolvimento da inteligência artificial seja feito com responsabilidade e ética.
Regras para o Uso da Inteligência Artificial na Sociedade
O projeto de lei que define os limites e permissões para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil deve ser votado na próxima terça-feira (3), de acordo com o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). A proposta visa estabelecer normas para o uso da IA, desde a busca no Google até a captura de fugitivos da Justiça, passando pela identificação biométrica à distância em espaços públicos.
Proibições para o Uso da IA
O relatório estabelece condutas proibidas para as plataformas responsáveis pela IA, incluindo técnicas subliminares para induzir comportamento do usuário, exploração de vulnerabilidades, avaliação de cidadãos por meio de seu comportamento social e personalidade, e uso de material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, o uso de IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana, também está proibido.
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Uso de Identificação Biométrica à Distância
O uso de identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos será permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão. O uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.
Direitos Autorais
A proposta assegura os direitos autorais de empresas jornalísticas, escritores e artistas, prevendo que as big techs precisem de autorização do autor para usar conteúdos protegidos na hora de gerar respostas. As empresas que desenvolvem e aplicam IA terão de pagar uma remuneração aos autores para poder ter as produções disponíveis em seus bancos de dados.
Sanções para Violações
O relator manteve uma das propostas vindas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que possibilita a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia. Outras sanções previstas são a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA e a proibição de tratamento de dados pessoais.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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