Projeto de lei que trata da regulamentação de sistemas de IA em sistemas de controle de trânsito na saúde segue para análise da Câmara dos Deputados, buscando garantir direitos humanos e alto controle de risco no desenvolvimento tecnológico.
A aprovação do marco regulatório para o uso da inteligência no Brasil pelo Senado representa um importante passo para o desenvolvimento de tecnologias de ponta no país. Com essa medida, o Brasil se coloca no caminho certo para incorporar a inteligência avançada em diversas áreas, melhorando processos e otimizando resultados.
Essa regulamentação visa criar um ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento de Inteligência Artificial (IA), permitindo que empresas brasileiras sejam mais competitivas no mercado global. O texto aprovado também visa proteger os dados pessoais dos cidadãos, garantindo que a inteligência artificial seja usada de forma ética e responsável. Com a inteligência artificial, o Brasil pode se destacar em várias frentes, desde a saúde até a educação. A inteligência artificial tem o potencial de inovar e revolucionar diversas áreas. Agora, é hora de colocar em prática esse potencial e transformar o Brasil em um líder na inteligência artificial.
Princípios Fundamentais para a Inteligência Artificial
O projeto estabelece parâmetros essenciais para o emprego e desenvolvimento da Inteligência Artificial, garantindo que a tecnologia seja transparente, segura, confiável, ética e livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o texto incentiva o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Regulamentação da Inteligência Artificial
O projeto enumera sistemas de Inteligência Artificial de alto risco e proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou a direitos fundamentais. Por exemplo, o texto proíbe que o Poder Público utilize sistemas para classificar ou ranquear pessoas com base no comportamento social para acesso a bens, serviços ou políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional.
Sistemas de Alto Risco
O projeto define como sistemas de Inteligência Artificial de alto risco aqueles que possam causar danos à sociedade ou às pessoas, como os utilizados para controle de trânsito, redes de abastecimento de água e energia. Além disso, entram na categoria de alto risco os sistemas aplicados na educação para determinar o acesso a instituições de ensino, monitorar estudantes ou usados no recrutamento e promoção de trabalhadores.
Exemplos de Sistemas de Alto Risco
Sistemas que repartem tarefas e controlam o desempenho e comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria também são considerados de alto risco. Outros exemplos incluem sistemas de Inteligência Artificial para priorização de serviços públicos essenciais, como bombeiros e saúde, além de sistemas usados pela Justiça para investigações criminais, quando houver risco às liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.
Sistemas de Inteligência Artificial na Saúde
Sistemas de Inteligência Artificial na saúde, como para diagnósticos e desenvolvimento de veículos autônomos em áreas públicas, também foram listados como de alto risco. Além disso, o projeto proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou a direitos fundamentais.
Big Techs e Inteligência Artificial
Durante a tramitação no Senado, foi excluído o dispositivo que classificava como de alto risco os sistemas de Inteligência Artificial usados por plataformas digitais – as chamadas big techs – para produção, recomendação e distribuição de conteúdos. Segundo o relator, senador Eduardo Gomes, a exclusão ocorreu após um acordo entre as bancadas para que o projeto de lei 2.338/23, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pudesse avançar. O texto foi aprovado de forma simbólica na comissão temporária criada para discutir o tema. Com informações da Agência Senado.
Fonte: © Migalhas
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