Proposta permite ao Executivo bloquear parte das emendas parlamentares discricionárias e impositivas em projetos de lei complementar e ajuste fiscal, além de contingenciamento no Senado.
Na última quarta-feira (18), o Senado havia rejeitado um dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao texto do projeto de lei complementar que faz parte do pacote de ajuste fiscal. Dessa vez, no entanto, o plenário do Senado aprovou o texto-base do PLP 210/2024 por 72 votos a 1.
Com a aprovação do texto-base, o projeto de lei complementar segue para a Câmara dos Deputados, que também precisa aprovar o texto para que o pacote de ajuste fiscal seja aprovado. No entanto, o governo já está trabalhando em uma proposta para alterar os efeitos financeiros do ajuste fiscal. O novo projeto seria apresentado na Câmara antes da votação final do PLP 210/2024, o que poderia evitar a necessidade de uma nova votação na Câmara dos Deputados. Além disso, o governo também está negociando com o Congresso Nacional para incluir uma regra de ouro no projeto de lei complementar, o que limitaria a capacidade do governo de gastar mais do que a Receita Federal arrecada em um ano. No entanto, o governo ainda precisa superar a resistência dos parlamentares que são contrários à inclusão de essa regra no pacote de ajuste fiscal.
Ajuste Fiscal: O Grande Desafio no Congresso Nacional
O ajuste fiscal é o grande desafio na mesa do Congresso Nacional, com o governo lutando para impor limites às emendas parlamentares e aumentar sua capacidade de controle sobre o orçamento. A semana foi marcada por várias derrotas do Executivo, incluindo a tentativa de bloquear recursos de congressistas e a aprovação de emendas que limitam a capacidade do governo de contingenciar despesas. Apesar disso, o governo conseguiu incluir na proposta a extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), um dispositivo que foi restaurado pelo governo Lula após ter sido extinto no governo Bolsonaro.
O projeto de lei do pacote fiscal, conhecido como PLP, foi aprovado na Câmara dos Deputados com mudanças importantes. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), manteve o texto original com a alteração que permite ao Executivo bloquear as emendas discricionárias, ou seja, as que não são de pagamento obrigatório. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%, tornando-a menos eficaz na redução da dívida pública.
A previsão é de que, em 2025, o valor das emendas impositivas seja de R$ 39,5 bilhões, mas com o bloqueio, o governo poderia cortar mais R$ 5,9 bilhões. No entanto, com a mudança, o bloqueio ficará restrito às emendas de comissão e de bancada estadual que não forem impositivas, com um limite de bloqueio de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo. Isso significa um corte limitado a R$ 1,7 bilhão.
Essa foi a terceira derrota do Executivo na tentativa de bloquear recursos de congressistas. Nesta quarta-feira, o governo também tentou emplacar a possibilidade de corte em todas as emendas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi obrigado a recuar para garantir o avanço da proposta na sessão do Congresso desta quarta-feira.
Os deputados já haviam reduzido o impacto do PLP ao retirar do texto a possibilidade de que a União limitasse o uso de créditos tributários por parte das grandes empresas caso registrasse déficit primário a partir de 2025 e também ao excluir três dos oito fundos cujo superávit financeiro seria desvinculado para pagar os juros da dívida pública. Com a saída dos fundos da Marinha Mercante, Antidrogas e Aviação Civil, o impacto da medida ficou em menos da metade do projetado pela equipe econômica.
Dos R$ 39,3 bilhões que seriam utilizados para diminuir a dívida pública, apenas R$ 18 bilhões serão liberados pelo projeto agora. Isso não terá impacto primário, mas ajudará a elevar a dívida pública do país. O governo aceitou ainda, através de um acordo com os deputados, a inclusão no projeto da extinção do SPVAT, um dispositivo que foi restaurado pelo governo Lula após ter sido extinto no governo Bolsonaro.
A inclusão do SPVAT no projeto é um exemplo da complexidade do ajuste fiscal e da necessidade de compromissos políticos para que a proposta seja aprovada. O governo precisa encontrar um equilíbrio entre suas necessidades financeiras e as demandas dos congressistas, que podem variar de acordo com os interesses de seus eleitores.
O ajuste fiscal é um processo contínuo, que requer a atenção constante dos gestores públicos e a participação ativa da sociedade civil. A aprovação do PLP é apenas um passo importante, mas não resolve todos os problemas financeiros do país. O desafio agora é implementar as medidas aprovadas e garantir que elas sejam eficazes na redução da dívida pública e na melhoria da gestão pública.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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