O Projeto visa devolver terrenos da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados, via PEC 3/2022, da Comissão de Constituição, Proposta de Emenda à Constituição.
O Senado continua a ser o palco de importantes discussões no país, com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em evidência, marcada para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como ‘PEC das Praias’. Esta proposta visa transferir terrenos sob gestão da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados.
A votação da ‘PEC das Praias’ se dará no mesmo dia em que se discutirá a Reforma Tributária. O Congresso Nacional busca abordar questões essenciais, como as alterações no cenário fiscal do país. O Senado é uma instância chave no processo legislativo federal, onde as decisões tomadas tem impacto direto na vida dos cidadãos, como no caso da votação da PEC. O Legislativo Federal é o ramo do Governo responsável por promover leis, sendo o Senado um dos principais representantes desse poder. O Senado Federal é o instituto criado pela Constituição Federal, destinado a representar os estados e o Distrito Federal em função legislativa.
Impasse na PEC das Praias: Senado e Congresso debatem privatização de terrenos de marinha
A proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias, apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em fevereiro de 2022, causou debate acalorado no Legislativo Nacional. A medida visa modificar a administração e titularidade dos terrenos de marinha, que são faixas litorâneas sob domínio da União, definidas entre uma linha imaginária da maré média de 1831 e uma distância de 33 metros para o interior. A PEC pretende facilitar a transferência dessas áreas ocupadas para mãos de entidades privadas, Estados e municípios, possibilitando que empresas e pessoas físicas possam comprar e desenvolver projetos como resorts e hotéis nestes espaços.
A ideia da PEC das Praias gerou críticas de especialistas, que apontam que a medida pode causar ocupação desordenada da orla. Além disso, a proposta também foi criticada por Luana Piovani, que acusou Neymar de apoio à PEC da privatização das praias. O atacante da Seleção Brasileira havia feito uma parceria para criar a Rota Due Caribe Brasileiro, que visa a construção de edifícios residenciais de alto padrão entre Alagoas e Pernambuco. No entanto, a incorporadora Due nega que a PEC terá qualquer impacto para o empreendimento.
Artigos Relacionados
A PEC das Praias visa modificar a administração e titularidade dos terrenos de marinha, que são consideradas de grande importância estratégica pelo governo e estão sob uso restrito, mantidas sob a gestão federal. A atual lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
Os moradores que ocupam essas áreas são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa, pois compartilham 17% do imóvel. Além disso, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio, sob o cálculo do valor venal (estimado pela prefeitura) desse imóvel. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em votação no Senado, ainda sem data definida.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse em junho que o governo Lula (PT) é contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a privatização de terrenos a beira-mar. A proposta foi apresentada em fevereiro de 2022 e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O que prevê a PEC das Praias:
* A proposta visa modificar a administração e titularidade dos terrenos de marinha, que são faixas litorâneas sob domínio da União, definidas entre uma linha imaginária da maré média de 1831 e uma distância de 33 metros para o interior.
* A PEC pretende facilitar a transferência dessas áreas ocupadas para mãos de entidades privadas, Estados e municípios, possibilitando que empresas e pessoas físicas possam comprar e desenvolver projetos como resorts e hotéis nestes espaços.
* A atual lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar.
* Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
Fonte: @ Terra
Comentários sobre este artigo