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PEC 30/2024 assegura direito à sustentação oral em todos tribunais, visando casos emblemáticos e evitando cerceamento da sustentação oral.
Você, advogado, já passou por uma situação em que sua sustentação oral foi cerceada, prejudicando a defesa do seu cliente? Essa é uma questão que preocupa a comunidade advocatícia e que agora ganha destaque com a proposta do senador Castellar Neto. O papel do advogado é fundamental para garantir a justiça e a equidade no sistema jurídico.
A atuação do jurista como patrono do cliente é essencial para assegurar a defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas. O causídico deve estar preparado para enfrentar desafios e superar obstáculos, sempre buscando a melhor solução para o caso em questão. A proposta do senador Castellar Neto traz à tona a importância de garantir a plena atuação do advogado no exercício de sua profissão.
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/2024: Novas Perspectivas para o Advogado
Neste 11 de agosto, data marcante para a advocacia, o parlamentar trouxe à tona a PEC 30/2024, que propõe uma inovação no direito à sustentação oral em todos os julgamentos do país. A proposta, se aprovada, garantirá constitucionalmente esse direito, sob pena de nulidade do ato processual. A apresentação da PEC ocorreu no dia 8 de agosto de 2024, liderada pelo senador e com o apoio de 26 outros senadores.
A Importância da Sustentação Oral: Defesa dos Advogados e do Sistema Jurídico
A PEC 30/2024 busca modificar o artigo 133 da Constituição, contando com o respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que destaca a relevância desse direito para a advocacia e para a sociedade. Casos emblemáticos de cerceamento da sustentação oral têm evidenciado a fragilidade do sistema, como ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018.
Desafios e Conquistas na Advocacia: O Papel do Advogado como Patrono da Justiça
No episódio de 2018, o STF restringiu a atuação dos advogados ao negar pedidos de sustentação oral em certos recursos, gerando controvérsias e questionamentos sobre a defesa e a justiça. O caso expôs a fragilidade do sistema ao desconsiderar a importância da sustentação oral para uma defesa eficaz e justa.
A Defesa dos Direitos Fundamentais: Advocacia em Destaque nos Tribunais
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019, a recusa da palavra ao advogado durante um julgamento levantou debates sobre a relevância da sustentação oral. A decisão provocou indignação na comunidade jurídica, que viu nela uma violação do direito de defesa e das prerrogativas da advocacia, reforçando a necessidade de legislação que garanta esse direito de forma inequívoca.
Garantia Constitucional e Respeito às Garantias Processuais: Advocacia em Ação
Além dos casos nos tribunais superiores, há registros em diversas instâncias do Judiciário em que a sustentação oral foi negligenciada. Essas situações, muitas vezes pouco divulgadas, somam-se às preocupações da advocacia, que batalha diariamente pela defesa plena e pelo respeito aos direitos fundamentais em todas as etapas do processo.
Defesa Plena e Respeito aos Direitos Fundamentais: Compromisso da Advocacia
A PEC 30/2024 representa um avanço na garantia do direito à ampla defesa, tornando obrigatória a oportunidade de sustentação oral em todos os momentos processuais. O vídeo divulgado pelo senador faz parte de uma campanha mais ampla, que não apenas celebra o Dia do Advogado, mas também destaca a importância de uma defesa robusta e justa em prol da justiça e dos direitos de todos os cidadãos.
Fonte: © Direto News
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