Sessão de sustentações orais e manifestações de amici curiae sobre liberdade de expressão e direitos de igual relevância no sistema constitucional brasileiro, garantindo ordem democrática e manifestação do pensamento.
Nesta quarta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do tema 837, que aborda os limites da liberdade de expressão em relação a outros direitos fundamentais, como a honra e a imagem. Essa discussão é crucial para entender como a liberdade de expressão pode ser exercida sem violar os direitos de terceiros.
O julgamento do tema 837 é um momento importante para a definição dos limites da liberdade de expressão no Brasil. A liberdade de manifestação e a liberdade de pensamento são fundamentais para a democracia, mas é necessário encontrar um equilíbrio entre esses direitos e a proteção da honra e da imagem. O direito de expressão é um dos pilares da sociedade democrática, e sua regulamentação é essencial para garantir que todos os cidadãos possam se expressar sem medo de represálias. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluta. É preciso encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos de terceiros.
Liberdade de Expressão em Questão
A discussão sobre os limites da liberdade de expressão ganhou destaque em um caso envolvendo a ONG PEA – Projeto Esperança Animal, que denunciou supostos maus-tratos a animais durante a Festa do Peão de Barretos/SP. A ONG publicou denúncias em suas plataformas online, acusando a associação ‘Os Independentes’ de praticar maus-tratos a animais. A sessão foi destinada à oitiva de sustentação oral e de manifestações dos amici curiae.
A análise foi suspensa e o caso será pautado oportunamente. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o limite da liberdade de expressão da ONG frente à honra e imagem de organizadores da Festa do Peão de Barretos/SP.
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Defesa da Liberdade de Expressão
Em sustentação oral, o advogado Rodrigo Meni Reis Calovi Fagundes, do escritório Mallet Advogados, defendeu a PEA e abordou a questão dos limites da liberdade de expressão no sistema constitucional brasileiro. Ele destacou que, embora a Constituição Federal assegure a liberdade de expressão, nenhum direito é absoluto. Portanto, é responsabilidade dos operadores do direito encontrar, nas fontes jurídicas, elementos que permitam um juízo de ponderação e proporcionalidade adequados ao caso.
O advogado fez referência a dispositivos constitucionais, como o art. 5º, IV, que garante a liberdade de manifestação do pensamento, e o art. 220, que assegura que a manifestação do pensamento não sofrerá restrições. No entanto, ressaltou que há precedentes, como o caso Ellwanger, que impõem restrições à liberdade de expressão, principalmente quando essa liberdade entra em conflito com outros direitos.
O advogado argumentou que a liberdade de expressão tem um papel preferencial na ordem democrática, sendo um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ele defendeu que essa liberdade só pode ser restringida em situações extremas, uma vez que o debate e a controvérsia são essenciais para a evolução da sociedade.
Importância da Liberdade de Expressão
No caso em questão, o advogado afirmou que os riscos envolvidos são de ordem patrimonial, e a ação movida teria o intuito de impor censura, o que seria uma violação aos princípios constitucionais que regem a liberdade de expressão.
A advogada Monica Filgueiras da Silva Galvão, do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian – Advogados, representante da Abraji- Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, destacou a importância e as implicações de uma eventual decisão do STF para a prática do jornalismo profissional.
Ela lembrou que decisões de censura são frequentemente contestadas no Supremo, citando como exemplos os casos RCL 49.463, RCL 61.526 e RCL 31.315, nos quais o STF reverteu decisões que impunham censura. A advogada reforçou que decisões como essas têm impacto direto sobre a liberdade de imprensa e o exercício do jornalismo no Brasil.
O advogado André Rodrigues Cyrino, do escritório Gustavo Binenbojm & Advogados Associados, representando a Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, também se manifestou sobre a importância da liberdade de expressão e a necessidade de proteger a liberdade de manifestação e a liberdade de pensamento.
Fonte: © Migalhas
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