A PGR afirma que órgãos do MP junto aos Tribunais de Contas não possuem autonomias administrativas-financeiras.
Neste dia 21, o STF retoma a análise da constitucionalidade de leis do Pará que concedem autonomia administrativa e financeira aos Ministérios Públicos de Contas do Estado e dos municípios. Na referida ação, o então PGR, Rodrigo Janot, argumenta que os órgãos do MP que atuam junto aos Tribunais de Contas não possuem tais autonomias, conforme decidido pelo Supremo nas ADIns 789 e 2.378.
Essa discussão no Tribunal-Federal é de extrema importância para a definição dos limites de atuação dos Ministérios Públicos de Contas, de acordo com a jurisprudência do STF. A decisão final poderá impactar diretamente o funcionamento e a independência desses órgãos, refletindo na fiscalização das contas públicas em nível estadual e municipal.
STF: Pedido de Destaque do Ministro André Mendonça Leva Caso ao Plenário Físico
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Supremo Tribunal Federal: ADIn Apresentada por Rodrigo Janot Contestando Autonomia Administrativa e Financeira do Ministério Público de Contas
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Fonte: © Migalhas
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