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Dívida de R$ 165 bilhões: Presidência solicita prorrogação do prazo do programa que prevê projeto de lei.
Edson Fachin, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou neste sábado (13) o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a se pronunciarem sobre a quitação da dívida de Minas Gerais com a União. O montante atualmente alcança cerca de R$ 165 bilhões, representando um desafio significativo para o estado.
A obrigação financeira de Minas Gerais, que se configura como um pesado passivo, tem gerado debates intensos sobre as melhores estratégias para lidar com essa situação. A gestão responsável dos recursos públicos é fundamental para enfrentar a dívida e garantir o equilíbrio econômico do estado a longo prazo.
Presidência em exercício solicita prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
A decisão da presidência em exercício leva em consideração a solicitação apresentada na última sexta-feira (12) ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que uma nova extensão do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja condicionada à regularização do débito com a União. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, está diretamente envolvido nesse processo.
Na terça-feira passada (9), o governo de Minas Gerais fez uma solicitação ao STF visando a ampliação do prazo. O objetivo é aguardar a regulamentação do programa que prevê o refinanciamento das obrigações financeiras dos governos estaduais. Esse prazo já foi estendido em duas ocasiões anteriores.
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No despacho emitido hoje, Fachin requer que Zema e Pacheco façam propostas até o dia 20 de julho, data limite atual para a quitação da dívida. Um projeto de lei também foi apresentado na terça-feira por Rodrigo Pacheco, com o intuito de solucionar a questão do débito dos estados com a União, propondo um parcelamento em 30 anos. O montante total da dívida de todos os estados ultrapassa os R$ 760 bilhões.
Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo são responsáveis por quase 90% desse valor. O projeto de lei estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que inclui a entrega de ativos, como a participação acionária em empresas.
Além disso, o PL propõe que, em contrapartida pela entrega de ativos próprios, os estados tenham uma redução na taxa de correção da dívida, que atualmente é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. Ao renunciar aos 4%, a União possibilitaria que o estado utilizasse os recursos para investimentos prioritários, como educação e qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, vedando o uso para despesas operacionais.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, já havia sido questionado sobre o caso específico de Minas Gerais esta semana. Ele afirmou que o Senado buscará mais tempo para o estado, até que o PL em questão seja votado no Congresso. ‘O STF certamente terá essa sensibilidade’, declarou. A Agência Brasil buscou contato com as assessorias de Rodrigo Pacheco e Romeu Zema, porém, ainda não obteve retorno.
Fonte: @ Agencia Brasil
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