A PGR abriu ação em 2017 questionando trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Sipaer e compartilhamento de informações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) agendou para a próxima quarta-feira (14) a discussão de um processo que aborda normas para investigação de acidentes aéreos e a confidencialidade dessas investigações.
A investigação de acidentes aéreos é crucial para garantir a segurança dos passageiros e tripulantes, sendo fundamental a transparência e eficiência na apuração dos fatos. A ação em questão levanta questões importantes sobre o papel das autoridades responsáveis na investigação e na apuração desses incidentes.
Investigação em destaque: ação de inconstitucionalidade em foco
Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça. O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes. No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações. Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso a esses dados. O julgamento da ADI começou em 2021, no plenário virtual, mas acabou suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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