Pauta inclui processos sobre telefonia, Estatuto do Idoso e recuperação judicial para planos de saúde. Novas ações do Ministério Público em sigilo.
O STF está prestes a retomar, nesta quarta-feira, 14, a análise de uma ação que contesta partes do Código Brasileiro de Aeronáutica relacionadas aos processos de apuração do Sistema de investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e sobre a confidencialidade das investigações de acidentes aéreos no país. A ação questiona as alterações introduzidas pela lei 12.970/14 no Código.
É fundamental garantir a transparência e a eficácia dos processos de investigação de acidente aeronáutico para aprimorar a segurança no setor. A correta condução das investigações contribui significativamente para a prevenção de futuros incidentes, promovendo um ambiente mais seguro para a aviação civil no Brasil. ação
Investigação de acidente aéreo: alterações no sigilo das investigações
Segundo a Procuradoria-Geral da República, as mudanças propostas implicam que tais dados só serão divulgados com autorização judicial, o que pode dificultar as atividades do Ministério Público e da Polícia Criminal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), sob a relatoria do ministro Nunes Marques, é o destaque da agenda da quarta-feira e foi inserida na lista de julgamentos após o incidente com o avião da Voepass em Vinhedo/SP, no último dia 9. O processo teve início em 2021, quando o relator votou pela improcedência do pedido, mas foi interrompido por um pedido de vista de Alexandre de Moraes. Desde então, o caso foi incluído várias vezes na pauta de julgamentos, porém ainda não foi analisado. O processo em questão é a ADIn 5.667, e o STF pode deliberar sobre a investigação de acidente aéreo nesta semana.
Investigação de acidente aeronáutico: questionamento sobre ação judicial
No segundo item da pauta, a ADIn 7.416, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contesta no STF uma lei de MS que obriga as empresas de internet móvel e banda larga pós-paga a fornecerem, na fatura mensal, detalhes sobre a velocidade diária de download e upload de dados. A entidade argumenta que essa exigência pode criar disparidades no tratamento dos usuários em todo o país. O relator, ministro Moraes, optou por encaminhar o julgamento diretamente ao plenário, sem análise prévia de liminar. O processo em questão é a ADIn 7.416, que aborda a autonomia do Ministério Público.
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Investigação de acidente aéreo: autonomia do Ministério Público
O terceiro item da pauta trata de uma ação em que a PGR questiona leis que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará e o Ministério Público de Contas dos Municípios. A ação foi iniciada em 2015. Segundo o então procurador-Geral Rodrigo Janot, o STF entende que os órgãos do Ministério Público que atuam nos Tribunais de Contas não possuem autonomia administrativa e financeira. O relator, ministro Barroso, aplicou o rito previsto na lei 9.868/99 para que a ADIn seja analisada diretamente no mérito. O caso foi iniciado de forma virtual, mas foi destacado em 2023 pelo ministro André Mendonça. O processo em questão é a ADIn 5.254.
Investigação de acidente aeronáutico: processos em andamento
Uma das ações apresentadas pela PGR é a ADIn 7.442, que contesta partes da lei de Falências e Recuperação Judicial (lei 11.101/05), relacionadas às cooperativas médicas que operam planos de saúde. Em seguida, está previsto o julgamento do Recurso Especial (RE) 630.852, que discute a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos de saúde firmados antes de 2003. Também está em pauta o referendo da decisão do ministro Gilmar Mendes na ADIn 7.580, que determinou o retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da CBF. Por fim, consta na agenda a ADIn 6.200, em que a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) questiona ações relacionadas à segurança do trabalho.
Fonte: © Migalhas
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