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Via @jornaloglobo | O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na quarta-feira para declarar a inconstitucionalidade de alguns trechos da reforma da Previdência aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.
O debate sobre a reforma da Previdência tem sido intenso, com diferentes opiniões sobre o impacto das mudanças propostas. A necessidade de garantir a sustentabilidade do sistema de aposentadoria é um dos principais pontos em discussão, refletindo a preocupação com o futuro das gerações. É fundamental encontrar um equilíbrio que atenda às demandas atuais sem comprometer o acesso dos cidadãos a uma aposentadoria digna.
Reforma da Previdência: Julgamento Interrompido pelo Ministro Gilmar Mendes
Entretanto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu o julgamento. A reforma da Previdência, proposta pelo governo Jair Bolsonaro e validada pela Câmara e pelo Senado, promoveu significativas alterações nas regras de aposentadorias de trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. O julgamento em questão aborda pontos específicos da reforma relacionados aos servidores públicos, deixando de lado a maioria das alterações impostas.
Contribuição sobre Proventos de Aposentadoria: Ponto de Maioria para Ser Invalidado
Um dos pontos com maioria para ser invalidado foi o que autoriza uma contribuição sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que ultrapasse o salário mínimo em casos de déficit. A reforma estabeleceu a possibilidade de cobrança a aposentados e pensionistas quando os rendimentos forem superiores a um salário mínimo e em situações de déficit atuarial ao longo do tempo. Antes da reforma, somente era permitida a contribuição de inativos acima do teto do INSS.
Diferenças no Cálculo de Benefícios para Mulheres e Mudanças de Regime
Outro trecho da reforma instituiu um cálculo diferenciado de benefícios para mulheres do setor privado, em contraste com o setor público. Também há uma maioria contra um trecho que impedia a possibilidade de uma pessoa, ao migrar do regime geral da Previdência para o de servidores, ter a aposentadoria contada a partir do tempo de serviço, e não apenas da contribuição.
Ações de Entidades do Serviço Público: Análise de 13 Ações Apresentadas por Associações
Estão sendo analisadas, de forma conjunta, 13 ações apresentadas por associações que representam diversos setores do serviço público, como defensores públicos, integrantes do Ministério Público, juízes, auditores fiscais e delegados da Polícia Federal, além de partidos políticos. A discussão em torno dessas ações reflete a complexidade e os desafios decorrentes da reforma da Previdência.
Fonte: © Direto News
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