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Busca e apreensão de drogas em casa requer justificativas e elementos seguros para a ação de agentes públicos, respeitando direitos à privacidade e à prova da conduta ilícita.
A captura e retenção de substâncias ilícitas em residência requer fundamentos e elementos seguros que validem a intervenção de funcionários públicos, sem os quais os direitos à intimidade e à proteção do lar seriam desrespeitados. Caso contrário, a evidência apresentada pelo acusador criminal será considerada inaceitável, pois decorre de comportamento igualmente ilegal.
A decisão sobre a legalidade da busca e apreensão de entorpecentes em casa deve ser embasada em critérios objetivos e respeito aos princípios legais vigentes. É fundamental que a sentença seja pautada na proteção dos direitos individuais e na garantia de um processo justo e equitativo.
Sentença anulada devido a busca ilegal
O juízo de primeiro grau terá que refazer a sentença, enquanto o réu aguardará em liberdade após o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, conceder a ordem de Habeas Corpus. A decisão foi tomada para anular provas e cassar uma sentença contra o réu por tráfico de drogas e outros crimes.
Decisão baseada em busca ilícita
A defesa alegou ao STJ que a condenação se fundamentou em provas ilícitas, obtidas por meio de entrada no domicílio do réu e acesso a conversas de WhatsApp em seu celular sem autorização judicial. O réu foi flagrado com drogas após ser abordado pela polícia, que também encontrou mais entorpecentes em apartamentos utilizados por ele.
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Argumentos do ministro Schietti
O ministro Schietti destacou que não havia motivos para a busca nos domicílios, pois não estavam relacionados à abordagem inicial do réu. Além disso, ressaltou a falta de prova da legalidade e voluntariedade do réu para permitir a entrada dos policiais, enfatizando a necessidade de declaração assinada e registro em áudio e vídeo.
Versão questionável da polícia
Schietti considerou inverossímil a versão policial de que o réu teria voluntariamente confessado ter mais drogas em casa e permitido a entrada dos agentes. Ele ressaltou a importância de considerar a credibilidade das declarações, especialmente quando envolvem direitos fundamentais do indivíduo.
Refazendo a sentença
Com as provas obtidas pela busca domiciliar anuladas, o juízo de primeiro grau terá que reavaliar a sentença condenatória, levando em conta apenas a abordagem inicial ao réu. A decisão de Schietti visa garantir a legalidade e a proteção dos direitos à privacidade do réu, evitando condutas ilícitas na produção de provas.
Fonte: © Conjur
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