CNH: Projeto prevê redução de pontos após seis meses sem infrações de trânsito.
Projeto de Lei 3412/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro, sob a égide da Constituição, Justiça e Câmara dos Deputados, ...
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Norma em vigor desde sua publicação, aplicável ao Código de Processo Civil, Juizados Especiais Cíveis e causas de menor complexidade, ...
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