Impenhorabilidade de Bens Necessários: Proteção para o Direito Aquisitivo
O carro do devedor fiduciante, utilizado para o exercício da profissão, é impenhorável, incluindo direitos aquisitivos. A impenhorabilidade do veículo ...
segunda-feira, 4 de agosto de 2025
Tag: direitos aquisitivos
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