Projeto de Lei estabelece penalidade para alienação parental e fixa multa em até R$ 25 mil.
Projeto de Lei 3179/23 estipula multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil, similar à Lei 12.318/10, para violações ...
sábado, 23 de novembro de 2024
Tag: multas
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3ª Turma do STJ dispensa provedor de internet de multa diária por não remover conteúdo, considerando o princípio da substitutividade. ...
X prepara pagamento de multas para desbloquear rede no Brasil ainda nesta quarta-feira.
Plataforma bloqueada no Brasil desde 31 de agosto por não indicar representante legal, acumulando multas e restringindo contas bancárias, transferências ...
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