Indícios não são suficientes para condenação em casos de estupro de vulnerável.
Indícios de crime, como estupro, são avaliados por meio de relatos divergentes e laudo sexológico, considerando a conjunção carnal e ...
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Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência psicológica e estelionato amoroso, com ação penal e...
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