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Oi autorizado a operar em modelo de autorização, sem concorrência, de acordo com termo1 e valor mínimo de concessão, em áreas sem competição.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) o termo de acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de ‘autorização’, em que o serviço é prestado somente em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo. Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização.
TCU aprova acordo bilionário de solução consensual
Os números contidos no despacho do plano de recuperação judicial da empresa foram o ponto de partida para a intervenção do TCU no caso, que teve início em agosto de 2023, por meio da Comissão de Solução Consensual (CSC). A decisão, que envolveu representantes do Tribunal e demais partes interessadas no processo, resultou na aprovação do termo acordo pelo plenário, ocorrida nesta quarta-feira (03). Com isso, o passivo da empresa junto à Agência Reguladora sofreu uma significativa redução, passando de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões.
De acordo com o acórdão do TCU, a diferença de valores mencionada anteriormente pode ter um impacto inicial, porém, um estudo mais detalhado revela as complexidades e incertezas envolvidas na quantificação desse montante. O documento ressalta a existência de controvérsias em relação aos cálculos que resultaram no valor original de R$ 20,3 bilhões.
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O término da concessão da Oi estava inicialmente programado para 31 de dezembro de 2025. Segundo a própria Oi, o modelo de autorização se mostra mais adequado à realidade atual do setor no país, considerando a queda no uso do serviço telefônico fixo.
Durante a análise do caso, o ministro-relator Benjamin Zymer destacou a importância de não ignorar a possibilidade de falência da Oi, uma vez que isso poderia impactar a continuidade dos serviços públicos. Como parte dos compromissos estabelecidos no acordo, a empresa se comprometeu a manter o sistema de telefonia fixa em áreas onde detém o monopólio do serviço de voz, até o máximo de 31 de dezembro de 2028.
Os investimentos previstos, no valor de R$ 5,8 bilhões, estão destinados à construção de uma rede de fibra óptica submarina na região Sul, à expansão da infraestrutura de fibra óptica submarina e subterrânea nas regiões Norte e Nordeste, bem como à construção de novos Data Centers em diferentes pontos do território brasileiro.
Além disso, há a possibilidade de investimentos adicionais no montante de R$ 4,4 bilhões, condicionados à obtenção de um valor superior a R$ 7,4 bilhões pela Oi em uma disputa arbitral contra a Anatel. Desde o final de 2020, a empresa está envolvida em um processo arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional, buscando uma indenização de mais de R$ 50 bilhões, alegando a falta de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro de sua concessão.
Fonte: © CNN Brasil
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