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TJCE altera resolução sobre trajes exigidos no acesso à Justiça Estadual. Veto a bermudas e roupas curtas no texto interno.
O Tribunal de Justiça do Ceará modificou uma norma interna que estabelece as roupas requeridas para entrar nas instalações da Justiça Estadual. A resolução não proíbe explicitamente roupas curtas como bermudas, trajes de banho e peças decotadas, porém mantém a exigência de vestimentas que respeitem o decoro requerido pelo Poder Judiciário.
Essa atualização visa garantir um bom atendimento e acolhimento da população que busca os serviços judiciais, mantendo sempre o decoro como princípio fundamental. É importante que todos que adentram o Tribunal estejam vestidos de acordo com as normas estabelecidas, respeitando assim as regras de convivência e respeitando o decoro exigido pela instituição.
Justiça cearense reforça o decoro em resolução sobre pessoas em situação de rua
A Resolução Nº 01/2016 do Tribunal de Justiça do Ceará, que tratava da vestimenta adequada para adentrar às dependências do Poder Judiciário, passou por uma atualização significativa com a aprovação da Resolução 11/2024 pelo Pleno do TJ-CE. O novo texto destaca a importância do decoro exigido pelo Judiciário, ressalvando apenas a entrada de menores de 12 anos.
A redação revisada da resolução não detalha quais trajes são considerados apropriados para acesso ao Judiciário, visando aprimorar o bom atendimento e acolhimento da população. A medida tem como objetivo prevenir situações de intolerância religiosa e racismo institucional, reforçando a importância do respeito mútuo e da inclusão.
Os prédios do Poder Judiciário contam com equipes treinadas em atendimento humanizado, que consideram as necessidades específicas de cada indivíduo que busca os serviços judiciais. Isso garante o acesso igualitário a todos e promove a eficácia dos serviços oferecidos.
Além disso, a nova resolução inclui disposições específicas para pessoas em situação de rua e indígenas, assegurando que suas vestimentas e condições pessoais não sejam barreiras para o acesso à Justiça. O texto ressalta a importância de garantir o direito de todos, independentemente de sua condição social ou cultural.
O Tribunal de Justiça do Ceará destaca que seu modelo de atendimento humanizado abrange protocolos para atender diversos públicos, como pessoas com transtorno do espectro autista, vítimas de violência doméstica, transgêneros, idosos e pessoas com deficiência. Essa abordagem inclusiva reforça o compromisso do Judiciário cearense com a justiça e a igualdade para todos os cidadãos.
Fonte: © Conjur
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