O 4º Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu por irregularidades no reconhecimento fotográfico. O Código de Processo cita sistema de justiça impreparado.
Em um contexto de discussão sobre a segurança jurídica e a eficácia dos processos criminais, é importante entender o impacto do reconhecimento em casos como o de Paulo Alberto da Silva Costa. O processo de reconhecimento fotográfico, embora seja uma ferramenta útil, não é infalível e pode ser influenciado por vários fatores, como luz, ângulo e percepção humana.
Costa foi acusado de vários crimes, incluindo o de crime de condução sem habilitação, e enfrentou uma série de acusação e condenação. Entretanto, em um dos processos, ele foi absolvido pelo 4º Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro devido a irregularidades no reconhecimento fotográfico. Esse caso destaca a importância de uma análise cuidadosa das evidências e a necessidade de reconhecimento preciso na justiça. Além disso, a prisão de Costa com base em reconhecimento fotográfico exclusivamente também foi objeto de debate, destacando a necessidade de procedimentos rigorosos em casos como esse.
Reconhecimento Fotográfico Falho: Um Caso de Condenação Injusta
Paulo Costa, um homem de 37 anos, foi libertado após passar três anos preso por um crime que nunca cometeu. A condenação foi baseada em um reconhecimento fotográfico falho, que violou os artigos 226 do Código de Processo Penal e a Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça. O Grupo de Câmaras que efetuou o reconhecimento não respeitou as normas, levando a uma condenação injusta.
A Coordenação de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio apresentou um memorial expondo as inconsistências da acusação, incluindo o sugestionamento da vítima e a apresentação de fotos de pessoas com características físicas diferentes da de Costa. Além disso, não houve provas materiais que o ligassem ao crime, nem testemunhas de acusação. A Defensoria argumentou que o reconhecimento fotográfico foi feito meses após o crime, o que não é uma prática comum. O reconhecimento fotográfico é um método de identificação que pode ser influenciado por vários fatores, como a emoção da vítima e a falta de informações sobre o suspeito.
A subcoordenadora de Defesa Criminal da Defensoria, Rafaela Garcez, afirma que a absolvição de Costa é uma grande vitória, mas que a luta continua. A Defensoria ainda tem que revisar outros processos em andamento e recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. O STJ determinou a revisão de todos os processos de Costa que apresentam o mesmo padrão probatório, ou seja, condenações baseadas unicamente em reconhecimentos fotográficos ou em juízo, sem outras evidências concretas.
A estatística alarmante de pesquisas internas da Defensoria mostra que cerca de 80% das vítimas de erros em reconhecimentos fotográficos são pessoas negras. Essa estatística evidencia o impacto desproporcional do racismo estrutural no sistema de Justiça e contribui para o encarceramento em massa da juventude negra. A Defensoria enfatiza o compromisso do Brasil com o combate ao racismo, lembrando a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, com força de emenda constitucional, por meio do Decreto 10.932/2022.
Crime e Condenação: Um Caso de Reconhecimento Fotográfico Falho
Paulo Costa foi condenado pelo suposto roubo de um carro e outros pertences em Belford Roxo (RJ), em 2019. A condenação foi baseada unicamente em reconhecimento fotográfico feito meses após o crime. O reconhecimento foi feito por um Grupo de Câmaras que não respeitou o artigo 226 do Código de Processo Penal e a Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça. A Coordenação de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio apresentou um memorial expondo as inconsistências da acusação, incluindo o sugestionamento da vítima e a apresentação de fotos de pessoas com características físicas diferentes da de Costa.
Revisões Criminais e Recursos Especiais: A Luta pela Justiça
A Defensoria Pública do Rio está trabalhando para corrigir as injustiças cometidas por meio de reconhecimentos fotográficos falhos. A subcoordenadora de Defesa Criminal da Defensoria, Rafaela Garcez, afirma que a absolvição de Costa é uma grande vitória, mas que a luta continua. A Defensoria ainda tem que revisar outros processos em andamento e recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. O STJ determinou a revisão de todos os processos de Costa que apresentam o mesmo padrão probatório, ou seja, condenações baseadas unicamente em reconhecimentos fotográficos ou em juízo, sem outras evidências concretas.
Fonte: © Conjur
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