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Pagamento de pensão para criança devido ao falecimento da avó, servidora municipal, conforme o ECA e normas previdenciárias municipais.
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento mantido de que o ECA deve prevalecer sobre normas previdenciárias municipais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma importante legislação que visa garantir os direitos fundamentais de menores de idade. Neste caso específico, a decisão ressalta a importância de assegurar a proteção e assistência necessárias às crianças, conforme previsto no ECA.
ECA: Garantindo os Direitos da Criança e do Adolescente
O juiz de primeira instância determinou que o pagamento da pensão deve retroagir à data do falecimento da avó, com término quando a criança completar 18 anos. O serviço de previdência social do município havia contestado a decisão, argumentando que a lei complementar municipal exigia um termo de tutela para equiparar o dependente a filho do segurado. No entanto, ao colegiado concluiu que a guarda definitiva da criança pela avó era suficiente para estabelecer sua condição de dependente. A criança terá pensão de avó falecida que era servidora municipal.
O relator do recurso, desembargador Jayme de Oliveira, ressaltou o artigo 33 do ECA, que assegura à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários. Ele também mencionou o Tema 732 do STJ, que aborda a mesma questão. A aplicação do ECA não pode ser afastada por normas previdenciárias municipais, pois o Estatuto é uma lei especial em relação às normas previdenciárias, como estabelecido pelo STJ, afirmou o desembargador.
A decisão foi unânime, contando com a participação dos desembargadores Maurício Fiorito e Ricardo Feitosa. O tribunal não informou o número do processo. ECA é fundamental para garantir os direitos da criança e do adolescente, protegendo sua condição de dependente em casos como este. A legislação deve prevalecer sobre normas municipais, assegurando o cumprimento da lei em benefício dos menores envolvidos. A interpretação do ECA pelos tribunais superiores reforça a importância de sua aplicação em situações previdenciárias, garantindo a proteção necessária para as crianças e adolescentes em todo o país.
Fonte: © Migalhas
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