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Relator do PL das Fake News afirma que, apesar de tramitação de 4 anos no Congresso, nova proposta considera panoramas atuais.
Ao abordar a discussão sobre a regulamentação das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, destacou em entrevista ao Migalhas que as ações que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberadas e serão incluídas na pauta da Suprema Corte em agosto.
Além disso, Toffoli ressaltou a importância da normatização das redes sociais para garantir a segurança e a transparência no ambiente virtual, enfatizando a necessidade de um maior controle sobre as atividades online.
Discussão sobre a regulamentação e controle das redes
Judiciário x Legislativo Dias Toffoli demonstrou sua insatisfação com a tramitação do Projeto de Lei das Fake News na Câmara dos Deputados, pois esperava o desfecho da votação para iniciar a análise do tema no STF. O ministro, como relator, dialogou com o presidente Arthur Lira e com o relator do projeto, deputado Orlando, há um ano e meio, comunicando que aguardaria uma decisão do Congresso Nacional a partir da Câmara dos Deputados. Com a ausência dessa decisão até o momento, a votação precisa ser realizada e o assunto será levado ao colegiado para deliberação.
O Tema 987, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, versa sobre a constitucionalidade de uma norma do marco civil da internet, lei 12.965/14, que requer ordem judicial prévia e específica para a exclusão de conteúdo, visando responsabilizar civilmente provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. O ministro Toffoli questionou se o Judiciário deve ser responsável por decidir sobre a remoção de milhares de casos que surgem nas redes sociais, ou se as plataformas têm a obrigação de retirá-los mediante solicitação dos ofendidos.
Além desse processo, o STF também analisará o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que aborda a obrigação das empresas hospedeiras de sites na internet de monitorar o conteúdo publicado e removê-lo sem intervenção judicial, caso seja considerado ofensivo.
Adiamento da votação do PL das fake news e novas propostas
Legislativo x Judiciário O relator do Projeto de Lei das Fake News, deputado Orlando Silva, mencionou em entrevista à TV Migalhas que, embora o Congresso debata a regulamentação das plataformas digitais há quatro anos, ele acredita que as novas iniciativas propostas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, são influenciadas por propostas atuais. O deputado destacou a importância do envolvimento da sociedade civil, indústria e Governo para o desenvolvimento da legislação.
Orlando Silva ressaltou os elementos essenciais para a formulação de uma proposta para a regulamentação das plataformas digitais no Brasil, enfatizando a necessidade de alterações no regime de responsabilidade das plataformas digitais, implementação de obrigações de transparência para informar a sociedade sobre o funcionamento dos serviços digitais e ampliação de mecanismos para proteger a liberdade de expressão.
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’, reunindo autoridades e especialistas de diversas áreas para discutir as mudanças e desafios atuais.
Fonte: © Migalhas
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