TRF-1 mantém liberdade de investigados na Operação Minério do Norte, negando pedido do MPF, considerando o princípio da contemporaneidade e garantias previstas na legislação, em processo penal sobre comércio ilegal transnacional que afeta a ordem pública e econômica.
Decisão recente da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) gerou grande repercussão ao negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a revogação da prisão preventiva de oito investigados no âmbito da ‘Operação Minério do Norte’, que apura um esquema de comércio ilegal transnacional de ouro e urânio. Essa decisão unânime reforça a importância de garantir a liberdade dos investigados até que sejam comprovadas as acusações.
A prisão preventiva é uma medida cautelar que deve ser utilizada com cautela, pois pode afetar significativamente a vida dos investigados. Nesse caso, a decisão do TRF-1 foi fundamentada na falta de provas concretas que justificassem a manutenção da prisão cautelar. Além disso, a detenção provisória não pode ser utilizada como uma forma de antecipação da pena, mas sim como uma medida excepcional para garantir a ordem pública e a segurança. A justiça deve ser imparcial e garantir os direitos dos investigados.
Decisão Judicial Revoga Prisão Preventiva de Investigados
A decisão do juiz federal José Magno Linhares Moraes, relator do caso, manteve a soltura dos réus, incluindo P. E. B. de A. J., M. F. S., A. S. O., R. L. N., N. F. A., M. V., D. A. G. e R. S. A. A decisão foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) solicitar o restabelecimento das prisões, alegando a necessidade de garantir a ordem pública e econômica, além de preservar a instrução criminal.
No entanto, o tribunal concluiu que o MPF não apresentou elementos concretos que justificassem o risco de fuga ou interferência nas investigações. O juiz federal ressaltou que os argumentos do Ministério Público se baseavam em suposições abstratas, sem comprovação de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a necessidade de manter os investigados presos.
Prisão Preventiva e Princípio da Contemporaneidade
Um dos pontos centrais da decisão foi a aplicação do princípio da contemporaneidade. Segundo o relator, a prisão preventiva só se sustenta se houver fatos atuais que demonstrem um perigo imediato pela liberdade dos investigados, o que não foi demonstrado no caso. Além disso, a decisão considerou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, como busca e apreensão e interceptações telefônicas, já aplicadas no curso da investigação.
A decisão reforçou, ainda, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual ‘a falta de contemporaneidade dos fatos imputados e a ausência de elementos novos tornam a prisão preventiva ilegal’. O advogado penal econômico Paulo Moraes explicou que a decisão reflete a correta aplicação das garantias previstas na legislação processual penal.
Garantias Previstas na Legislação e Medidas Cautelares Alternativas
‘A prisão preventiva deve ser sempre uma medida excepcional, utilizada apenas quando devidamente comprovada a sua necessidade. O tribunal entendeu que não havia elementos suficientes que justificassem a manutenção da prisão, garantindo que os investigados respondam ao processo em liberdade, sem prejuízo da instrução criminal’, afirmou Moraes.
A decisão também destacou que a gravidade abstrata dos crimes investigados, por si só, não é suficiente para fundamentar a prisão cautelar. Além disso, a prisão temporária e a detenção provisória não foram consideradas necessárias, uma vez que as medidas cautelares alternativas já aplicadas no curso da investigação foram consideradas suficientes.
A ‘Operação Minério do Norte’ segue em andamento, com a Polícia Federal investigando a atuação de uma suposta organização criminosa envolvida em comércio ilegal transnacional.
Fonte: © Direto News
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