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O TJ-SP revogou medidas cautelares em caráter liminar contra crimes ambientais e organização criminal, incluindo habeas corpus.
Via @jornaloglobo | O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-SP) revogou em caráter liminar as medidas cautelares impostas contra o advogado Claudio Dalledone, condenado a 11 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Dalledone, que defendeu figuras como o ex-vereador Dr.
Advogado renomado, Claudio Dalledone teve seu trabalho reconhecido pela justiça, que revogou as medidas cautelares. O jurista mostrou sua competência ao representar clientes em casos complexos, como o do ex-vereador Dr. Silva.
Advogado Dalledone obtém liminar suspendendo medidas cautelares
No centro das investigações, o advogado Dalledone, representante de Jairinho e do goleiro Bruno, é apontado como peça-chave em uma organização criminosa suspeita de desviar indenizações destinadas a pescadores afetados por desastres ambientais no litoral do estado nos anos iniciais do século XXI. O juízo de primeira instância concedeu liberdade ao advogado, porém estabeleceu diversas medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e restrições de deslocamento e lazer.
Em contrapartida, Dalledone interpôs um habeas corpus visando a suspensão das cautelares, tendo seu pedido acatado pelo TJ-SP. O desembargador substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa considerou a sentença como manifestamente ilegal, argumentando que a imposição de tornozeleira eletrônica e outras medidas sem a provocação das autoridades competentes viola o devido processo legal.
A decisão ressalta que a imposição de medidas cautelares sem a devida fundamentação pode representar uma antecipação da pena, contrariando o princípio da presunção de inocência. O desembargador salientou que Dalledone colaborou com o processo de forma cooperativa e não demonstrou intenção de fuga, o que reforça a desnecessidade das medidas restritivas.
O advogado, por sua vez, refuta as acusações, alegando que sua atuação se limitou à defesa de um escrivão e outro advogado, ocorrida uma década após os eventos relacionados aos pescadores lesados. A suspensão das cautelares representa uma vitória para a defesa, que busca provar a inocência de seu cliente diante das acusações de envolvimento em atividades criminosas.
Essa reviravolta no caso evidencia a complexidade das questões jurídicas envolvidas e a importância do papel do advogado na garantia dos direitos fundamentais de seus clientes em meio a processos judiciais delicados e de grande repercussão.
Fonte: © Direto News
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