Ferramenta ajuda contribuinte a quitar dívidas tributárias decorrentes de contribuição social e lucro líquido, facilitando transação com a Receita Federal.
Os contribuintes que desejam resolver seus litígios junto à Receita Federal têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao Programa Litígio Zero. Essa é uma oportunidade única para regularizar a situação fiscal e evitar futuras dívidas.
Além de resolver os litígios, o Programa Litígio Zero também oferece a possibilidade de regularizar créditos em disputa e evitar a necessidade de uma disputa administrativa. Para isso, é importante acessar a página da Transação Tributária e seguir as orientações sobre como fazer a adesão. Lembre-se de que a adesão ao programa é uma forma de resolver seus litígios de forma rápida e eficaz, evitando futuras complicações. Não perca essa oportunidade!
Entendendo o Litígio com a Receita Federal
O programa de negociação da Receita Federal é voltado para pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal, com valores de até R$ 50 milhões. Esse programa permite, por meio de negociação, reduções de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Isso pode ser um grande alívio para aqueles que estão enfrentando um Litígio com a Receita Federal.
Além disso, há a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de até 70% da dívida, após os descontos. Isso pode ser uma grande vantagem para aqueles que estão lutando para pagar suas dívidas em disputa.
Artigos Relacionados
Vantagens Especiais para Algumas Categorias
De acordo com o Ministério da Fazenda, há vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino. Para esses, os limites máximos de redução previstos serão maiores, de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação aumenta para até 140 meses. Isso pode ser um grande benefício para aqueles que estão enfrentando um Litígio com a Receita Federal e precisam de mais tempo para pagar suas dívidas em disputa.
É importante notar que o programa de negociação da Receita Federal é uma oportunidade para aqueles que estão enfrentando um Litígio com a Receita Federal para resolver suas dívidas em disputa de forma mais rápida e eficiente. Além disso, é fundamental entender as regras e os prazos para aproveitar ao máximo as vantagens oferecidas pelo programa.
Fonte: @ PEGN
Comentários sobre este artigo