A Constituição garante anistia àqueles atingidos por atos de exceção com motivos exclusivamente políticos. A Lei 10.559/2002 define atos de exceção de caráter indenizatório e doença de alzheimer.
A lei brasileira reconhece a reparação econômica como uma forma de ressarcir os que foram atingidos por ‘atos de exceção’, com motivos exclusivamente políticos. Isso está previsto na Constituição, que busca assegurar a justiça para esses casos específicos.
Para os que já foram beneficiados com a anistia, a Lei 10.559/2002 garante o direito à pensão como parte da reparação econômica. Além disso, para aqueles que precisam de uma compensação adicional, a indemnização pode ser uma opção. A reparação econômica de caráter indenizatório é uma medida importante para garantir que essas pessoas recebam o justo ressarcimento por danos sofridos.
Decisão Judicial Esvazia Memória da Ditadura Militar
A Justiça Federal no Distrito Federal, por meio da 2ª Vara Federal Cível, determinou o pagamento de uma pensão mensal de R$ 34,5 mil à viúva do jornalista Vladimir Herzog, conhecida como uma pensão de caráter indenizatório, em virtude da morte do marido em um ato de exceção de caráter indenizatório. Essa decisão ocorreu após Clarice Herzog, publicitária e viúva de Vladimir, ter sua situação reavaliada com consideração especial devido à doença de Alzheimer em fase avançada, com 83 anos de idade. O marido de Clarice Herzog era um jornalista, ocupando o cargo de diretor do departamento de jornalismo da TV Cultura.
Desenrolar dos Fatos
No ano de 1975, Vladimir Herzog foi convocado e compareceu voluntariamente ao Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) de São Paulo. Logo após, foi morto pelos militares, que alegaram que ele se enforcou com o cinto do seu macacão de presidiário. No entanto, mais tarde ficou claro que o caso era de assassinato. Companheiros de prisão de Vladimir Herzog afirmaram que o macacão obrigatório do DOI-Codi não possuía cinto, enquanto os médicos legistas prestaram depoimentos contraditórios.
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Pedidos de Reparação Econômica
A defesa de Clarice Herzog solicitou indenização pela morte do marido, argumentando que ele foi perseguido e assassinado pelo Estado brasileiro. Os advogados da publicitária, Beatriz Cruz e Paulo Abrão, destacaram que a perseguição política sofrida por Vladimir Herzog, que resultou em sua detenção arbitrária e execução extrajudicial, já foi reconhecida em várias instâncias.
Contexto e Repercussão
A decisão da Justiça Federal é um marco importante que garante o pagamento imediato da prestação mensal à viúva de Vladimir Herzog. Além disso, a liminar representa um avanço significativo na luta pela reparação econômica e pela justiça para as vítimas da ditadura militar. A história de Vladimir Herzog é apenas um dos muitos casos de perseguição política e assassinato ocorridos durante o regime militar no Brasil.
Fonte: © Conjur
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